Licitação para contratação de empresa de construção civil para pavimentação em paralelepípedo e drenagem de ruas. O prazo de execução é de 3 meses, com vigência do contrato até o final do exercício financeiro de 2026. O pagamento será realizado em até trinta dias após o adimplemento. A proposta deve ser firme e precisa, incluindo todos os custos operacionais e encargos. A interposição de recurso deve ser feita em até 30 minutos após o julgamento das propostas e habilitação/inabilitação. A garantia da contratação será de 5% do valor total, podendo ser exigida garantia adicional. O reajuste de preços ocorrerá anualmente pelo índice INCC-FGV.
O prazo máximo para a execução do objeto é de 3 meses, a contar da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até trinta dias, contados do período de adimplemento, conforme normas e procedimentos adotados pelo órgão.
Será exigida a garantia de 5% do valor total da contratação, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.
Os licitantes deverão encaminhar a documentação necessária para comprovar a capacidade técnica e econômica, conforme disposições dos arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/21.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/21, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14. 133/21 e neste edital.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,43.
