Licitações de Trator Esteira Hora Servico

A disponibilização dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho ou ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, após a comprovação do adimplemento das obrigações contratuais pela contratada.

Não será exigida a garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal no. 14. 133/2021.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto acarretará a inabilitação do licitante.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,80.

O prazo de entrega dos serviços será estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do edital.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo referente à prestação do serviço proposto, apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização do contratante, em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada, incluindo a apresentação de documentos como registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas e declarações formais.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da infração.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, preços inexequíveis, ou não atendimento às exigências técnicas e de habilitação.

O prazo para início da execução dos serviços será definido em ordem de serviço específica emitida pela Secretaria de Trânsito Setranpen, observadas as características operacionais, emergenciais e a natureza da demanda solicitada pela administração pública municipal. Após o recebimento da ordem de serviço, a contratada deverá iniciar o atendimento operacional no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas para demandas ordinárias e administrativas. Nos casos de demandas emergenciais relacionadas à segurança viária, acidentes de trânsito, danos à sinalização, riscos à mobilidade urbana ou demais situações que possam comprometer a segurança de veículos e pedestres, a contratada deverá iniciar o atendimento operacional em prazo compatível com a urgência da ocorrência, conforme definido pela fiscalização da Secretaria de Trânsito Setranpen na respectiva ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme as horas operacionais efetivamente executadas, medidas, atestadas e compatíveis com as ordens de serviço formalmente autorizadas pela Secretaria de Trânsito Setranpen, observadas as disposições deste termo de referência, da ata de registro de preços e da legislação aplicável. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo e atesto da nota fiscal pela fiscalização da Secretaria de Trânsito Setranpen, mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o menor preço global por lote único.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme os dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021 e específicos do objeto, incluindo documentação jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal n ****, observados o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade da infração cometida. Poderão ser aplicadas à contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e demais sanções legalmente cabíveis, as seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site https:comprasbr. com. br, no local específico dentro do processo licitatório em análise cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que: a. não obedecerem às especificações técnicas contidas no termo de referência b. contiverem vícios insanáveis c. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração d. apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

R$ ****,60