Contratação de empresa para serviços de suporte técnico em atualização e qualificação de cadastro de contribuintes, registro e controle de inadimplentes junto a órgãos de proteção ao crédito. O serviço visa apoiar a recuperação de créditos tributários e não tributários do município, abrangendo aproximadamente **** contribuintes inadimplentes. A execução será contínua, com plataforma web ou integração com sistemas municipais. O valor estimado é de R$ ****,00, com critério de julgamento de menor preço global. A vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da fatura.
O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 5 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento do empenho.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados da liquidação. os casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação do índice inpc.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de ****.
O critério de julgamento será o de menor preço global, observados os requisitos técnicos mínimos estabelecidos neste termo de referência.
O fornecedor classificado deverá apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica (cartão CNPJ), contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas e certidão negativa de falência ou concordata.
Aplicam-se as sanções previstas nos arts. 155 e 156 da lei no 14. 133/2021.
O descumprimento das exigências de habilitação e qualificação técnica resultará na inabilitação do fornecedor.
O valor estimado é de R$ ****,00 (trinta e oito mil reais), incluindo todos os custos envolvidos.
