Prefeitura Municipal De Descanso - SC
PROCESSO LICITATÓRIO N. 28/2026 EDITAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 07/2026 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de prévia licitação é regra constitucional prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Contudo, a Lei n 14. 133/2021 estabelece hipóteses em que a contratação direta é admitida, desde que devidamente justificada e instruída. O presente procedimento é realizado com fundamento - EDITAL DISPENSA LICITAÇÃO N. 07/2026 - SESI - OFICINAS SOCIAL E EDUCAÇÃO