O objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecer recargas de telefonia móvel pré-paga e chips SIM card para a Secretaria Municipal de Saúde. A participação é exclusiva para micro e pequenas empresas. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação na dispensa eletrônica ocorrerá por meio do sistema Bolsa Nacional de Compras (BNC). O prazo de vigência da contratação será de 12 meses. O pagamento será realizado mensalmente, após atesto da execução do serviço, em até 30 dias corridos. A subcontratação total do objeto é vedada. O fornecedor será selecionado por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item. O recebimento do objeto será realizado em duas etapas distintas: recebimento provisório e recebimento definitivo. O inadimplemento sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na lei 14. 133/2021.
O prazo de entrega não é especificado no edital.
O pagamento será realizado mensalmente, após o atesto da execução do serviço, em até 30 dias corridos, a partir da data da liquidação da despesa, mediante a apresentação da nota fiscal ou fatura atestada.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor): 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
A visita técnica não é mencionada no edital.
O envio de amostras não é mencionado no edital.
O prazo para impugnação não é especificado no edital.
O valor global estimado da contratação é de ****,76.
