Licitações de Casa Acolhimento Idoso Ilpi

O pagamento será realizado mensalmente, por per capita e metas ocupadas, sendo que para permanência em prazo inferior a um mês, o valor a ser pago será proporcional aos dias de permanência, segundo valor diário obtido pela divisão do valor per capita por 30 dias. O pagamento ser� realizado em conformidade com o termo de refer�ncia.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução. No presente chamamento p�blico para credenciamento, entendese como desnecess�ria a exig�ncia de garantia de execu��o contratual, prevista no art. 96 da lei federal n o ****, em raz�o das caracter�sticas espec�ficas do objeto e do modelo de contrata��o adotado.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica são exigidas, incluindo ato constitutivo, certidões negativas, prova de inscrição estadual/municipal, regularidade com FGTS e CNDT, e atestado de capacidade técnica. Habilita��o jur�dica a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. . .

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos credenciados as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil e criminal: a advert�ncia b multa, a qual pode ser aplicada cumulativamente com as demais san�es c impedimento de licitar e contratar ed declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar. . .

A comissão especial de credenciamento poderá, a seu critério, visitar as instalações das interessadas para comprovação da qualificação técnica. para a comprova��o da qualifica��o t�cnica, a comiss�o especial de credenciamento, poder� a seu crit�rio, visitar as instala�es das interessadas.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital com antecedência mínima de 03 dias úteis da data limite de abertura da habilitação e proposta. qualquer pessoa poder� impugnar o presente edital, com anteced�ncia m�nima de 03 tr�s dias �teis da data limite de abertura da habilita��o e proposta. . .

A apresentação de requerimento ou documentos incompletos, vencidos e/ou em desacordo com o edital, ou a falsidade de qualquer documento ou inverdade das informações, podem levar à inaptidão ou descredenciamento. o requerimento ou os documentos apresentados incompletos, vencidos eou em desacordo com o estabelecido neste edital, ser�o considerados inaptos. . . e a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informa�es nele contidas implicar� no imediato descredenciamento de quem o tiver apresentado. . .

O valor máximo estimado para 24 meses é de R$ ****,00. valor m�ximo estimado 24 meses r ****, 00

A prestação dos serviços se dará de forma parcelada, mediante solicitação emitida pelo setor responsável da secretaria municipal. Os serviços deverão ser prestados nas quantidades e especificações, conforme requisições de fornecimento emitidas pelo órgão de compras.

Os pagamentos serão realizados após a prestação dos serviços, de forma mensal, respeitadas as regras de cronologia, mediante nota fiscal em nome do município de Planalto/RS. O pagamento será efetuado em conta corrente específica da contratada, vinculada ao CNPJ ou CPF da mesma.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

As empresas deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A administração municipal se reserva o direito de realizar prévia visita ao estabelecimento da licitante vencedora, se julgar necessário, para verificar se o local atende aos requisitos legais. a visita deverá ocorrer previamente à homologação da licitação.

Decairá do direito de impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca dos termos deste edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes até o 3º dia útil que anteceder a data de início da sessão de disputa do pregão.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado do registro de preços é de R$ ****,20.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante comprovação da presença do acolhido no período e atesto da secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e relatório mensal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

Para habilitação, serão exigidos documentos como ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, licença sanitária, alvará de funcionamento e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações poderá ensejar advertência formal, suspensão do credenciamento, rescisão contratual e descredenciamento da entidade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O município poderá realizar vistoria técnica nas dependências da entidade, quando entender necessário, para confirmar a manutenção das condições exigidas para o credenciamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021 e/ou apresentar pedido de esclarecimento, a qualquer momento, a partir de sua publicação.

A ausência de qualquer dos documentos exigidos, ou a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com o edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, poderá acarretar o indeferimento da habilitação.

O valor total estimado dos serviços é de R$ ****,00.