Licitações de Sp Advocacia

Os serviços contratados deverão iniciar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, após a assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo I termo de referência.

Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o menor preço.

A licitante deverá apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira, além de qualificação técnica e especializações.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não exige apresentação de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A ausência da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo para início dos serviços deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato e o envio da autorização de fornecimento. A vigência do contrato será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, a contar da data de recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do contrato, acompanhada do respectivo relatório mensal de atividades.

O critério de julgamento será por Técnica e Preço, com valoração de até 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, registro na OAB, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou não atingir 60 pontos na avaliação técnica.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O critério de julgamento é Técnica e preço.

O valor total estimado é R: ****, 40.