Licitações de Publicidade Goias

Os serviços deverão ser disponibilizados no prazo sempre no primeiro dia útil posterior ao do envio das matérias a serem publicadas. As publicações deverão ser realizadas de forma parcelada diariamente, conforme a necessidade, através de autorizações pelo departamento competente.

O pagamento será efetuado de acordo com as quantidades entregues, após a liquidação e emissão da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo fiscal do contrato e pelo controle interno.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa diária de 0,1% sobre o valor ajustado por atraso injustificado, e multa de 10% sobre a obrigação não cumprida por inexecução total ou parcial.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do edital, apresentação de propostas omissas, irregulares ou defeituosas, ou por manifestamente inexequíveis.

O prazo de entrega está previsto em termo de referência, que fica vinculado à ata.

O pagamento será efetuado após o fornecimento efetivo dos bens, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada, no prazo de até 30 dias.

O julgamento será pelo menor preço por data da sessão.

A habilitação exige regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos do FGTS, CNDT, cópia de identidade dos sócios, CNAE equivalente, declaração de não emprego de menor e atestado de capacidade técnica.

As penalidades incluem multa compensatória de 20% do valor total da proposta, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 5 anos, além de multa moratória e por inexecução contratual.

A desqualificação pode ocorrer por proposta inexequível, vício insanável, desconformidade com especificações técnicas, ou sanções que impeçam a participação.

O valor estimado é de R$ ****,34.

Os avisos de licitação serão publicados em caderno de notícias da edição do dia indicado na solicitação, e serão obrigatoriamente veiculados, por um dia, em dia útil. A solicitação da publicação será feita, no máximo, até às 16 dezesseis horas do dia anterior ao da veiculação do aviso, mediante email ou outro meio de comunicação. Após a veiculação do aviso, a contratada enviará ao contratante, no prazo de 24h, o comprovante de publicação.

O recebimento, provisório e definitivo, do objeto e o respectivo pagamento serão realizados de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo de referência.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante/contratado que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende vício até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.