O objeto da licitação é o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos municipais. A sessão pública será realizada em 15/12/2025 às 10h00. Os interessados devem estar cadastrados na plataforma BLL. O prazo de vigência dos contratos é de 12 meses. A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, devendo a credenciada executar a implantação do serviço em até 10 dias. A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, devendo a credenciada contratada executar a implantação do serviço e demais integrações necessárias à efetiva implantação da sistemática de recebimento das DAM (Documento de Arrecadação Municipal), padrão Febraban, em até 10 dez dias.
O edital prevê que o município pagará mensalmente aos credenciados pela prestação dos serviços a tarifa relacionada aos documentos arrecadados. O município pagará mensalmente aos credenciados pela prestação dos serviços a tarifa relacionada aos documentos arrecadados, a credenciada contratada será remunerada através de tarifa, por recebimento de arrecadação de acordo com os valores unitários por canal de atendimento e a respectiva prestação de contas por meio magnético arquivo de retorno dos valores arrecadados.
O edital prevê que haverá exigência de garantia da contratação. Haverá exigência de garantia da contratação tratada nos artigos 96 e seguintes da lei n ****.
O edital não especifica o critério de julgamento da disputa.
O edital prevê que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
O edital prevê que a administração poderá aplicar sanções aos credenciados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o valor estimado para esta contratação é de R$ ****,00. considerando a estimativa de emissão de **** trinta e seis mil e novecentos guias, multiplicado por r 2,12 dois reais e doze centavos ao valor da tarifa média, sendo assim, o valor estimado para esta contratação é de r ****,00 oitenta eu m mil, para doze meses.
