O edital de credenciamento visa a contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico, para uso do auxílio alimentação. O credenciamento é permanente, com início em 23 de janeiro de 2026 e encerramento da classificação inicial em 06 de fevereiro de 2026. O prazo de vigência do edital é de 12 meses. A participação é aberta a pessoas jurídicas que atendam às condições do edital. A impugnação do edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O pagamento será efetuado após a geração do boleto bancário/fatura, condicionando a liberação dos créditos até 4 dias úteis após a confirmação do pagamento. O fornecedor será selecionado por meio de inexigibilidade de licitação.
O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.
O pagamento será efetuado, pela prefeitura municipal de jaguaribara, após a geração do boleto bancário/fatura, condicionando a liberação dos créditos até 4 quatro dias úteis após a confirmação do pagamento.
Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de inexigibilidade de licitação, nos moldes do artigo 74, inciso iv, objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, logo, oriundas de procedimento auxiliar das licitações, na modalidade credenciamento, com fundamento no artigo 79, inciso ii da lei ****, com seleção a critério de terceiros.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: i habilitação jurídica, ii habilitação fiscal, social e trabalhista, iii qualificação econômico-financeira, iv qualificação técnica, v outras exigências.
O credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do objeto, b dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, c dar causa à inexecução total do objeto, d deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, f não fornecer o objeto ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do objeto, i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do fornecimento, j comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, l praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, m praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo apresentar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de ****,00 duzentos e quatro mil reais conforme custos unitários apostos na tabela constante do subitem, 1. 1. deste termo.
