Licitações de Locacao De Enxoval Hospitalar

Para fins de habilitação, exigem-se dos interessados a documentação relativa a: a habilitação jurídica; b habilitação fiscal, social e trabalhista; c qualificação econômico-financeira; d qualificação técnica.

O credenciado que cometer infrações ficará sujeito às seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do estado do Piauí e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Os interessados em eventuais esclarecimentos ou impugnações deverão enviá-los ao endereço eletrônico da cpc email credenciamento@saude. pi. gov. br.

Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o estado do Piauí e com a SESAPI; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, estados, distrito federal, municípios e nas respectivas entidades da administração indireta; que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta e indireta do estado do Piauí; que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei 14. 133/2021; cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento; estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

O valor estimado anual é de R$ ****,70 (treze milhões, novecentos e trinta mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços de imediato após o início da vigência contratual, e deverá estar em plena execução do objeto em até 30 trinta dias corridos.

A contratante pagará à contratada pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, após a apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente aceita pela contratante, vedada a antecipação. O pagamento será realizado até o último dia do mês subsequente à apresentação da nota fiscal, por meio de transferência bancária.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5 cinco por cento no valor total da contratação, podendo ser em caução, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão atender todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e que tenham autorização para empreender atividade pertinente e compatível ao objeto licitado. A documentação exigida no edital deverá ser enviada exclusivamente por meio do portal de compras públicas.

O licitante ou adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a multa de 0,5 até 30% sobre o valor estimado para os lotes em que participou, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica será facultativa e deverá ser agendada até 02 dois dias antes da data prevista para abertura do ato convocatório.

A impugnação deverá ser enviada ao agente de contratação em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema www. ***. *. *

A não observância no disposto nos itens sobre impedimentos de participação poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O início da prestação dos serviços será imediatamente após a assinatura do contrato. A contratada deverá elaborar o plano de implantação e execução dos serviços durante os trâmites burocráticos da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em conta bancária fornecida pela contratada, em até 30 dias após o recebimento definitivo, condicionado à apresentação de documentos em vigor, como nota fiscal, certidões de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista.

Será exigida a garantia de contratação no valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, com opções de modalidades previstas no artigo 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O licitante infrator estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

As empresas interessadas em participar do certame licitatório poderão realizar visita técnica, mediante prévio agendamento, nos locais onde serão executados os serviços.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados no portal de compras públicas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,88.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.