Licitações de Coleta Transporte E Tratamento De Residuos Infectante

A execução dos serviços objeto deste edital terá início no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após envio da respectiva nota de empenho e ordem de serviço, a serem emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias, devendo ter emissão prévia do empenho e mediante a apresentação da nota fiscal correspondente à forma de entrega definida previamente se parcelado ou não, após a conferência e confirmação de que a mercadoria atende todos os critérios estabelecidos no termo de referência.

O tipo de julgamento é menor preço para o lote.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da classificação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no item 20. 1, com sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que o objeto deverá ser entregue no endereço indicado na autorização de fornecimento. A periodicidade de coleta é fixa e improrrogável, sendo uma vez por semana, às quartas-feiras no período da manhã e da tarde, ou em dia a ser acordado com a contratada. Caso ocorra feriado no dia da coleta, a mesma deverá ser feita no dia útil seguinte. O prazo de entrega dos serviços deverá ser rigorosamente cumprido.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento e aceite da nota fiscal ou a liberação do recurso vinculado a convênio firmado com outros órgãos governamentais, o que ocorrer por último, obedecendo-se a ordem cronológica por fonte de recurso. Os depósitos serão feitos através de depósito bancário em nome da empresa contratada.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, por lote, observado o prazo para fornecimento, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo I do edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, no site www. ***. *. *

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o atendimento do pedido de coleta será de até 05 cinco dias úteis e empenho vigente, com comunicação de impossibilidade de execução com pelo menos 5 cinco dias de antecedência.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo de 03 três dias úteis a contar da liquidação da despesa, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

O edital estabelece que o critério de julgamento de classificação das empresas será o menor valor unitário por litro coletado.

O edital exige qualificação jurídica, técnica, habilitação fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira, além de diversas declarações.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar ou contratar, multas de 0,5% a 30% do valor estimado da contratação, e outras cominações legais em caso de inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outros.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que impugnações ao ato convocatório podem ser feitas até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O objeto contratual deverá ser executado no prazo de vigência do contrato, conforme termo de referência.

O pagamento será efetuado mensalmente à contratada, em até 30 trinta dias, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, pelos serviços efetivamente prestados, após ser devidamente atestada a sua conformidade pelo fiscal designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para a efetivação do pagamento deverão ser mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumpridos os seguintes requisitos: comprovação da regularidade fiscal da contratada para com a fazenda federal, estadual e municipal; comprovação da regularidade fiscal da contratada relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); comprovação de regularidade junto ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP).

Poderão ser aplicadas à contratada que incorrer nas infrações previstas neste contrato as seguintes sanções: advertência; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar; multa de 0,5 a 30% do valor do contrato.

O valor mensal da contratação é de R$ XXXX,XX, perfazendo o valor total de R$ XXXXX,XX.