Licitações de Atendentes

A implantação do serviço deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da assinatura do contrato ou da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento é o de pregão invertido: maior lance ou oferta.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 3 três horas, após a solicitação da pregoeira, sob pena de desclassificação.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a concessionária às sanções previstas na lei n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento vincularão os participantes e a administração, e deverá ser divulgada na plataforma BLL Compras no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor mínimo da concessão é de R$ ****,00 (cem mil reais).

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser realizada de acordo com os termos estabelecidos no anexo I - Termo de Referência, com início imediato após a formalização do termo de credenciamento e recebimento da ordem de serviço/requisição.

O pagamento será efetuado pelo município de Itamarandiba/MG no prazo de até 30 dias, contados da data da atestação da respectiva nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal regular e em nome da credenciada.

O edital não especifica um item dedicado à garantia, mas exige que a credenciada mantenha, durante toda a execução do ajuste, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento (certidões negativas, alvarás, etc. ).

O edital estabelece um modo de seleção paralela e não excludente, onde é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, incluindo a exploração de ramo de atividade compatível e a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

O desatendimento das condições estabelecidas neste edital para prestação dos serviços sujeita o prestador de serviços à multa equivalente a 10% do valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº 14. 133/2021, como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

O prazo de execução dos serviços deverá obedecer às disposições contidas no anexo I deste edital. O início dos serviços ocorrerá em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato. A implantação do sistema de software deverá observar o prazo máximo de 10 dias úteis.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão avaliadas conforme os documentos exigidos no edital, incluindo registro comercial, certidões negativas, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia é facultativa, para o conhecimento das condições e peculiaridades do local de execução dos serviços, sendo assegurado ao interessado o direito de sua realização, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório, exclusivamente na forma eletrônica, via plataforma gerenciadora da licitação.

O valor estimado total da contratação anual é de R$ ****,64.

O prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento do valor relativo ao lote adjudicado deverá ser efetuado em até 3 três dias úteis após o ato da assinatura do contrato mediante documento de arrecadação municipal, emitida pelo contratante sendo 50 cinquenta por cento destinado ao fundo municipal de turismo cnpj **** e 50 cinquenta por cento destinado ao fundo municipal de cultural cnpj ****.

Para julgamento será adotado o critério de maior lance global observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de registro no CREA, CADASTUR, experiência em eventos de grande porte e índices contábeis.

As sanções incluem impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos, multas de 30% sobre o valor da obrigação não cumprida ou pagamento correspondente à diferença de preço, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6.

Impugnações e esclarecimentos até as 23: 59 do dia 26/05/2026.

O valor mínimo total inicial de todos os lotes é de R$ ****,51.