Licitações de Lavagem Veiculos Leves Pesado

O edital prevê que os serviços de lavagem deverão ser entregues em no máximo 03 horas após o recebimento do veículo, mediante agendamento prévio de 24 horas. Sem agendamento, o serviço deverá ser efetuado conforme disponibilidade da empresa credenciada.

O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação das notas fiscais assinadas pelo responsável, com a indicação da placa do veículo. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis da apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, onde todos os interessados que apresentarem a documentação exigida de forma completa e válida, comprovarem capacidade técnica compatível com o objeto e atenderem às condições de participação estabelecidas, serão habilitados. Não há disputa competitiva de preços.

A habilitação para pessoas físicas exige cópia de identidade, CPF, comprovante de residência, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, requerimento de credenciamento e declaração conjunta de atendimento à Lei nº 14. 133/2021. Para pessoas jurídicas, inclui registro comercial, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade com o FGTS, alvará de funcionamento, requerimento de credenciamento e declaração conjunta.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa de 5% do valor do contrato em caso de inobservância de cláusula contratual, e multa de 10% do valor total do contrato com rescisão contratual em caso de persistência no descumprimento. Antes da aplicação, o credenciado será notificado para apresentar defesa.

O edital prevê que o município poderá realizar vistoria técnica nas instalações do credenciado a qualquer tempo para verificar a veracidade das informações e a adequação da estrutura.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de início do credenciamento.

O valor global total estimado para os serviços é de R$ ****,96.

O prazo de entrega dos serviços será de cinco 05 dias, em conformidade com o termo de referência e a emissão da ordem de compra emitida pelos órgãos demandantes.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 08/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que a prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos anexos, e a convocação dos credenciados para a execução do objeto contratual observará o critério objetivo de proximidade geográfica. O prazo de vigência do credenciamento é até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado. A convocação para a prestação do serviço se dará de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

As condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, considerando as especificidades do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do termo de contrato, conforme as determinações da lei federal 14. 133/2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A convocação dos credenciados para a execução do objeto contratual observará o critério objetivo de proximidade geográfica.

Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que comprovem ramo de atividade compatível com o objeto e atendam integralmente às condições de habilitação e aos requisitos técnicos deste edital, mediante a aceitação irrestrita do valor fixado pela administração na tabela de preços anexo V.

O termo de credenciamento poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis. Serão aplicadas sanções administrativas em caso de inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, prática de ato fraudulento, entre outros.

Das decisões do agente de contratação e equipe de apoio, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 três dias úteis, nos termos do artigo 165 da lei federal n 14. 133/2021.

O valor total dos lotes é de R ****,00.

O prazo para entrega da documentação solicitada será de até 10 dias. Os interessados no credenciamento devem protocolar a documentação exigida até as 9 nove horas do dia 14 de abril 2026.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

A classificação se fará por ordem de inscrição dos interessados, por meio do protocolo dos documentos e da solicitação de credenciamento. Caso ocorra a inscrição de dois ou mais interessados no mesmo dia e horário, a classificação se fará por sorteio.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade ambiental.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O licitante que seja considerado inapto para o credenciamento terá o prazo de 03 três dias úteis para apresentação de recurso, contados da comunicação da decisão da agente de contratação.

O custo estimado total da contratação é R ****,80 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

O edital prevê que as documentações exigidas para habilitação, demais elementos constantes nos editais de chamada pública deverão ser apresentados de forma contínua, a partir do dia ****.