Licitações de Garagem

O prazo para execução dos serviços é de, no máximo, 12 doze meses, a contar da expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados pelo município de Crisólita, através de ordem bancária na conta corrente da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data de aferição da fatura, mediante a apresentação da nota fiscal, fatura e boletim de medição previamente atestados pela fiscalização.

Para garantia do fiel cumprimento do contrato, a contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, sob regime de empreitada por preço global.

As empresas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultada às empresas para conhecimento do local e condições de execução dos serviços.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Será desclassificado o licitante que não comprovar sua habilitação, apresentar documentos em desacordo com o edital, ou identificar-se no preenchimento da proposta.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação que será estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no edital ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O prazo para execução da obra será de 150 dias corridos, contados a partir da data de emissão e assinatura da respectiva ordem de serviço. O edital prevê que o prazo para execução da obra será de 150 cento e cinquenta dias corridos, contando a partir da data de emissão e assinatura da respectiva ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados conforme medições vinculadas ao cronograma físico-financeiro e efetuados em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O edital informa que os pagamentos serão realizados conforme medições vinculadas ao cronograma físico-financeiro e serão efetuados em até 30 trinta dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O prazo de garantia dos serviços é de 12 meses. O edital especifica que o prazo de garantia dos serviços: 12 meses.

O critério de julgamento é o de menor preço global. O edital estabelece que o objeto será executado sob o regime de empreitada por menor preço global.

A habilitação exige o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não empregar menor de dezesseis anos, inexistência de fatos impeditivos para habilitação e cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência. O edital contém declarações conjuntas sobre estes pontos.

As penalidades incluem advertência, multa moratória de 0,5% a 10% por dia de atraso, multa compensatória de 10% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos e declaração de inidoneidade. O edital detalha estas penalidades na cláusula décima sétima.

A vistoria técnica é obrigatória. O edital inclui um anexo com a declaração de vistoria técnica, onde o representante legal da empresa declara ter efetuado a vistoria.

O edital não especifica um prazo para impugnação. No entanto, a cláusula décima oitava menciona que das decisões proferidas pela administração caberão recursos, por escrito, nos prazos previstos nos artigos 164 a 168 da lei n 14. 133/2021.

A falsidade de declaração prestada objetivando benefícios na licitação, a prática de atos ilícitos, a fraude, o comportamento inidôneo e a não conformidade com os requisitos de habilitação podem levar à desqualificação. O edital alerta sobre a falsidade de declaração e a aplicação de sanções administrativas.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,47. O edital apresenta o otal geral ****,47.

O prazo de vigência desse contrato será de 60 sessenta meses, contados da data da ordem de início, prorrogáveis nos termos da lei 14. 133/21.

O pagamento da remuneração será através de boleto tipo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o CNPJ da concessionária, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

A concessionária apresentará no ato da assinatura uma das garantias a sua fiança no valor de 5% do valor anual deste contrato ou poderá optar por uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 da lei estadual nº 14. 133/21.

O critério de julgamento é a maior oferta pelo valor mensal da concessão.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal nº 14. 133/21, conforme definido no termo de referência, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Constituem infrações administrativas para os fins deste contrato, as condutas constantes do art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações constantes do art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021, as sanções previstas no art. 156 da mesma norma, observado os arts. 48 e 49 da lei estadual nº 14. 634/2023 e a disciplina constante do regulamento do estado da Bahia.

Será exigida a realização de vistoria prévia dos imóveis, com emissão de declaração de conhecimento das condições dos locais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta cujo fator multiplicador da oferta F seja inferior a 1,0 (um vírgula zero).

O valor de referência de outorga mensal para este termo de referência é de R$ ****,11 (dezoito mil, oitenta e oito reais e onze centavos), resultando em um valor anual de concessão de R$ ****,32 (duzentos e dezessete mil, cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) para efeito de cálculo de percentual de desconto.

Os veículos deverão ser disponibilizados mediante emissão de ordem de fornecimento, ocasião em que a empresa contratada deverá efetuar a entrega nas quantidades solicitadas pela secretaria municipal de infraestrutura, transporte e saneamento, localizada na rua são josé, no ****, bairro industrial, no município de sorriso, no prazo máximo de 05 cinco dias, contados da solicitação formal expedida pelo setor competente.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observada a programação financeira do município e os decretos municipais vigentes que estabelecem o calendário de protocolo e pagamento do exercício.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados conforme detalhado no edital.

A recusa injustificada da licitante vencedora em entregar ou executar o objeto licitado sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão ou empresa poderá impugnar este edital, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital e seus anexos, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, apresentarem preços inexequíveis ou acima do valor máximo estimado, não comprovarem a exequibilidade quando solicitado, ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas.

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