O edital visa a contratação de serviços de manutenção veicular, incluindo a troca de feixes de molas e componentes, com base em um sistema de registro de preços. A licitação será realizada na modalidade pregão, com critério de julgamento pelo maior percentual de desconto por lote. A entrega dos serviços deve ser feita em até 5 dias úteis, com exceção de veículos de transporte de pacientes e escolar, que terão prazo de 3 dias corridos. A garantia dos serviços e peças é de 90 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. O edital também especifica as obrigações do licitante vencedor, incluindo a necessidade de apresentar comprovantes de quitação de obrigações e a responsabilidade por danos. A administração municipal designou fiscais para acompanhar a execução do contrato. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. As sanções por descumprimento do contrato estão detalhadas no edital.
O edital prevê que a licitante vencedora deverá executar a prestação dos serviços no prazo de 05 cinco dias úteis, a contar da entrada do veículo na oficina, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da nota fiscalfatura inclusive arquivo xml nota fiscal eletrônica pela contratada, que deverá corresponder aos produtos entregues e devidamente atestados pelo setor competente.
Os serviços e peças deverão possuir garantia mínima de 90 noventa dias, conforme estipulado pelo código de defesa do consumidor cdc.
O critério de julgamento é pelo maior percentual de desconto por lote.
A habilitação/qualificação técnica para contratações é a demonstração da capacidade do licitante para executar o objeto da contratação, incluindo a comprovação de experiência, recursos técnicos e profissionais.
Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 155 da lei federal **** e quaisquer outras irregularidades, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, nos termos do decreto municipal n ****, de 16 de junho de 2023: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame na plataforma bnc.
O preço estimado ou o máximo aceitável para a contratação será tornado público no edital, nos termos do art. 24, parágrafo único, da lei n ****.
