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Municipio De Marau - Prefeitura Municipal De Marau
Seleção de proposta apta a gerar o melhor resultado para futura e eventual aquisição de cestas básicas, destinados à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social de Maraú- Ba, conforme Resolução n. 09/2015 de 11 de março de 2015 que delibera e aprova a Lei Municipal n. 032/**** de 16 de agosto de **** e a Lei Municipal n. 102/2015 de 17 de junho de 2015 de acordo com as características técnicas, quantidades e demais requisitos descritos neste Termo de Referência, através do Sistema de R
Seleção de proposta apta a gerar o melhor resultado para futura e eventual aquisição de cestas básicas, destinados à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social de maraúba Lote 01: Cesta básica. Quantidade: **** cestas. Itens: Açúcar, Arroz, Biscoito, Biscoito, Café, Proteína de soja texturiza, Carne seca salgada, Farinha, Feijão, Flocão de milho, Leite em pó integral instantâneo, Macarrão, Óleo, Sal iodado de mesa. Valor da cesta: R$ 269, 50. Quantidade de cestas: ****. Valor global do certame: R$ ****, 00
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O objeto deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 07sete dias úteis a contar da data do envio da solicitação ao contratado.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos e conferência de quantidade e qualidade pelo órgão competente da administração, à base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da nota fiscal.
Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o contratante poderá reter 5 cinco por cento de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, retenção esta que será paga ao contratado quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos.
O critério de julgamento será o de menor preço global por lote.
Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: 11. da habilitação 11. 1 a habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a registro comercial, no caso de empresa individual b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores c inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício d decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e e documento de identificação civil rgcpf, cnh, ou outro documento de identificação válido com foto do empresáriosócios f alvará de localização e funcionamento emitido pelo ente federativo onde se estabeleça o domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. observações: i. em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social ii. em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas iii. em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. 11. 2 a regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda cnpj. b a inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual c prova de regularidade com a fazenda municipal, relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos ou da certidão positiva com efeitos de negativa d prova de regularidade com a fazenda estadual da sede da licitante, mediante apresentação da certidão negativa de débitos ou da certidão positiva com efeitos de negativa e prova de regularidade perante a fazenda federal, mediante a apresentação da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da união ou da certidão positiva com efeitos de negativa na forma da lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na lei n **** f prova de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço fgts, mediante a apresentação do certificado de regularidade do fgtscrf g prova de regularidade trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a lei n ****: i. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante enquadrado como meepp, for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa ii. a não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará na inabilitação da licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. iii. todas as certidões emitidas pelas empresas, possíveis de verificação quanto as suas autenticidades, serão verificadas e irão acompanhar em anexo os documentos de habilitação da empresa. 11. 3 a qualificação econômicofinanceira será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição dos últimos 30 trinta dias anteriores à data da realização da licitação. b balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais **** será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentálos em desacordo com o estabelecido neste edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas na lei n ****, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11. 4 a documentação relativa à qualificação técnica será restrita a: a comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da dispensa, através da apresentação de 01um ou mais atestados, fornecido s por pessoa jurídica de direito público ou privado. b declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação i
O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 03 três anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no termo de contrato e das demais cominações legais.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.
O valor previsto para execução dos serviços do objeto para licitação é da ordem de r ****,00quatrocentos e oitenta e cinco mil e cem reais referente ao custo no qual estão inclusas todas as despesas.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Aquisição de cestas básicas
