A Casa Militar do Paraná realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada no fornecimento de lixeiras, dividida em dois lotes. O critério de julgamento é o menor preço e a licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor estimado para a contratação é de R$ ****,86. O período de propostas vai de 10/04/2026 a 16/04/2026, com lances ocorrendo no mesmo dia. A entrega do objeto deve ser realizada em etapa única, no prazo máximo de 30 dias, no endereço da Divisão de Transporte Aéreo da Casa Militar em Curitiba/PR. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações.
O prazo de entrega dos materiais é de até 30 trinta dias, contadas da emissão da nota de empenho ou da ordem de compra, em etapa única, no seguinte local e endereço: Divisão de Transporte Aéreo da Casa Militar DTACm, situada no hangar da Divisão de Transporte Aéreo, sito a Rua Cícero Jaime Bley, SN, Aeroporto do Bacacheri, Hangar 24, Curitiba/Paraná, CEP ****.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.
O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 3 três meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo da garantia legal.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo II deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº ****, de 17 de janeiro de 2022.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e do decreto nº ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.
O valor total máximo da contratação será de R$ ****,86.
