Licitações de Orcamento Obra

A entrega/execução será em parcela única, com prazo de 90 dias corridos após a emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado por ordem bancária em até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço e maior desconto.

A habilitação será verificada através do SICAF e demais documentos exigidos no edital, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, econômica e financeira, e capacidade técnica operacional.

As infrações administrativas do licitante podem resultar em multas de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A vistoria técnica é obrigatória e pode ser realizada mediante agendamento prévio junto ao IDEFLORBIO, até 3 dias antes da data da sessão pública.

A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis, não comprovar exequibilidade, ou não cumprir especificações técnicas.

Os serviços serão executados sob demanda, mediante ordens de serviço emitidas pela administração, com prazos estabelecidos no termo de referência. Os serviços deverão ser executados nos locais indicados na ordem de serviço ou, quando cabível, nas dependências da credenciada, observadas as condições estabelecidas no termo de referência.

Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias úteis, contados da data de apresentação da nota fiscal e atestada pelo fiscal do credenciamento. Os pagamentos serão efetuados em até 15 quinze dias úteis, em moeda corrente no país, contados da data de apresentação da nota fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do credenciamento

A garantia refere-se ao fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de referência, observando normas técnicas e padrões de qualidade. A credenciada se obriga a reparar, corrigir ou substituir serviços com falhas, defeitos ou incorreções. A credenciada obrigase a reparar, corrigir, revisar, complementar ou substituir, às suas expensas, total ou parcialmente, os serviços em que se verificarem falhas, defeitos, incorreções ou desconformidades, sem qualquer ônus adicional para a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital e da Lei Federal nº 14. 133/2021. odos os documentos de habilitação supramencionados deverão ser digitalizados do original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração

O descumprimento das obrigações pode ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. pela inexecução parcial da ordem de serviço será aplicada multa equivalente a 10 dez por cento do valor da respectiva ordem de serviço.

Os interessados podem solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a primeira sessão de análise dos pedidos de credenciamento. os interessados poderão requerer seu credenciamento a qualquer tempo durante a vigência deste edital.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, ou a inveracidade das informações, implicará o indeferimento do pedido de credenciamento ou o descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções. A falsidade de qualquer documento ou a inveracidade das informações prestadas implicará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, caso já tenha sido credenciado, o respectivo descredenciamento