Licitações de Desenvolvimento Sistema Transporte

O prazo para retirada e/ou troca das caçambas deverá ocorrer no prazo máximo de duas horas após a solicitação.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos contados do recebimento definitivo do serviço pela unidade de destino dos mesmos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira será verificada por meio do portal de compras públicas, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou CRC.

Aplicam-se sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o decreto municipal nº 14. 486/2024 e a lei nº 14. 133/2021.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, vícios insanáveis, ou não apresentação das especificações técnicas exigidas.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitando o limite estabelecido no Anexo I deste edital. A entrega, instalação e disponibilização do equipamento em perfeitas condições de uso será de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados em cláusula específica deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A contratada deverá prestar garantia mínima contra defeitos de fabricação e instalação, bem como assegurar assistência técnica durante o período de garantia, conforme condições definidas neste termo de referência. Espera-se uma vida útil mínima de 05 cinco anos, desde que respeitadas as revisões periódicas de vedação e carga de gás. O fornecedor deverá garantir assistência técnica integral por no mínimo 12 meses.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar declarações exigidas no edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais).