Licitações de Desenvolvimento Sistema Transporte

O edital prevê que a vigência do contrato será de 30 dias, a contar do recebimento da NAF. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as respectivas razões com pelo menos 05 dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado através de ordem de pagamento bancária, em conta e agência bancária a ser especificada pela contratada, com prazo de até 30 dias contados da efetiva disponibilização da nota fiscal e comprovação da manutenção da regularidade fiscal e trabalhista.

O edital informa que haverá garantia de fábrica do bem ofertado.

O critério de julgamento será do tipo menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema licitar digital em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicafinanceira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 dias úteis contados da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê um período de credenciamento compreendido de 22 de abril de 2026 a 22 de abril de 2027.

O prazo de entrega dos bens requisitados é de até 90 dias corridos, contados a partir da ordem de compra expedida pelo município.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto total do contrato ou da parcela requisitada.

Não será exigida a prestação de garantia para a transação comercial resultante desta licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado do certame é de R$ ****,57.

O edital prevê que a início da execução contratual será em data a ser definida e publicada, após a assinatura do contrato público de solução inovadora (CPSI) em 25/09/2026.

O edital prevê que a remuneração será composta por parcela fixa e parcela variável por sucesso, ao longo de 12 meses do CPSI, limitada a R$ ****,00. O pagamento será realizado em três parcelas, vinculadas ao cumprimento de marcos técnicos estabelecidos no plano de trabalho.

O edital menciona que garantias contratuais são cláusulas obrigatórias sujeitas à negociação no âmbito do CPSI.

O critério de julgamento se baseia em pontuações atribuídas a diversos aspectos da solução, como potencial de resolução do desafio, grau de desenvolvimento, viabilidade do modelo de negócio, viabilidade econômica, economia proporcionada, capacidade de integração, usabilidade, capacidade técnica da equipe, segurança da informação e metodologia de teste.

A habilitação ocorre no âmbito da fase de aceleração e abrange a verificação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica das proponentes, com consulta a sistemas como SICAF.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, além de outras responsabilidades civis e criminais.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de 3 dias úteis antes da data final para envio das propostas.

O valor máximo estimado para o desafio é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega dos materiais será de 15 quinze dias, contados da data do recebimento pelo fornecedor de cada ordem de fornecimento, admitida prorrogação por mais 05 cinco dias desde que apresentada e aceita justificativa.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscalfatura, após o atesto dos serviços prestados.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço em lote único.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o agente de compras exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.