Licitações de Operacionalizacao

O prazo de início da prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo de 15 dias corridos, contados da data de recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Não há exigência de garantia para a presente contratação, pois o objeto é caracterizado como serviço de baixa complexidade técnica.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso iv, cc o art. 48, inciso i, da lei complementar no 123, de 14 de dezembro de ****.

As sanções incluem advertência, multa de 2% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida amostra.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas.

O contratado deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 60 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço expedida pela secretaria municipal de administração.

O pagamento do valor estipulado no item 3. 1 deverá ser realizado ao município de Bertioga em parcela única, no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados da data de assinatura deste contrato.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% ao dia, multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato, suspensão de licitar e impedimento de contratar pelo prazo de dois anos, e impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades do município com o consequente descredenciamento no registro cadastral pelo prazo de cinco anos.

O contratado assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

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A entrega dos estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTE e ETA) será em até 30 dias úteis após a disponibilização e validação dos dados cadastrais pela autarquia.

O pagamento da remuneração não gera desembolso orçamentário direto ou ônus financeiro à autarquia, sendo custeado diretamente pelos tomadores de crédito.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses.

O critério de julgamento adotado é o menor preço, apurado pela menor taxa de administração.

Os documentos exigidos para habilitação constam do anexo III deste aviso e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, pois a infraestrutura será hospedada em ambiente de nuvem computacional pública externa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se conter vícios insanáveis ou não atender às especificações do objeto.