Licitações Públicas Lavras - MG

O edital prevê que as condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência. A contratada se obriga a entregar os produtos no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos.

O edital prevê que o pagamento pela execução do objeto deste contrato será efetuado no prazo de 15 dias, contado a partir da apresentação da nota fiscal e/ou fatura, com carimbo de veracidade do solicitante, para crédito do beneficiário em banco e conta indicados pelo fornecedor após a entrega do objeto.

As garantias do produto são aquelas previstas no termo de referência, bem como a estabelecida pela lei nº 8. 078/1990 (código de defesa do consumidor), a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.

A contratada deve manter durante a vigência deste contrato todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela EPAMIG.

A recusa total ou parcial na execução do contrato, bem como o atraso em desconformidade com o termo de referência caracterizam descumprimento das obrigações assumidas, e permitem a aplicação das sanções previstas na lei nº 13. 303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da EPAMIG.

O serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 cinco dias após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal.

Garantia mínima de 12 meses para toda a execução dos serviços, incluindo correções, manutenção periódica, suporte técnico e atualização de procedimentos, podendo ser prorrogada a critério das partes.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, além de apresentar declarações unificadas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 3% a 10% do valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de entrega dos materiais será de até 20 vinte dias, contados a partir da emissão da ordem de compra pelo setor competente.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal, acompanhada, quando couber, da respectiva ordem de compra ou comprovante de entrega dos materiais.

Os produtos deverão possuir garantia quanto à qualidade, segurança e conformidade com as normas sanitárias durante todo o prazo de validade.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, declarações e qualificação técnica ou requisitos do objeto.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 3% a 10% sobre o valor do contrato, além de outras sanções previstas em lei.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente ata é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de até 20 vinte dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal, acompanhada da comprovação da execução dos serviços conforme ordem de serviço emitida.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê diversas penalidades, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de acordo com a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o item é de R$ ****,00.