Licitações Públicas Lavras - MG

O critério de julgamento é o de menor preço global, com modo de disputa aberto.

A licitação adota a inversão de fases, com análise da habilitação em primeiro lugar e da proposta de preços em segundo lugar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Não poderão participar desta licitação: empresas punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, empresas em processo de falência ou liquidação extrajudicial, empresas em recuperação judicial (salvo exceções), empresas que possuam sócios em comum com outras participantes, consórcios de empresas (exceto se atendidas as condições legais), servidor ou dirigente do CIMARG ou de qualquer município consorciado, bem como membro de sua família até 3º grau, que seja proprietário, controlador, administrador ou representante de empresa licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,01 (setenta e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e um centavo).

O serviço deverá ser executado no prazo de até 20 vinte dias, contados a partir da emissão da autorização de execução ou encaminhamento formal do pedido pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado pelo município de Lavras-MG, à fornecedora, por meio de transferência eletrônica em até 30 trinta dias após a entrega dos materiais/execução de serviços da emissão da nota fiscal devidamente certificada pelo agente público competente. Não será aceita a emissão de boletos bancários.

O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, incluindo documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis depois de divulgado no órgão oficial o edital do presente chamamento público, qualquer pessoa poderá impugná-lo.

Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, ou punidos com suspensão pela prefeitura municipal de Lavras-MG.

O valor estimado total do município é de R$ ****,40.

O prazo de execução do serviço será acordado pela unidade requisitante, sendo imediato, conforme ordem de serviço expedida pelo setor de compras da Prefeitura Municipal de Lavras.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a execução do objeto, em até trinta (30) dias, mediante visto fiscal e após apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é pelo menor preço por lote.

A habilitação exigirá documentos como prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de atestados de capacidade técnica. Para o item de locação de cama elástica, será exigida documentação complementar como CAT e ART emitidas pelo CREA-MG.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% por dia de atraso no fornecimento dos serviços (limitada a 20% do valor total empenhado), multa de 10% do valor total empenhado em caso de recusa de fornecimento, impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Lavras por até 6 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,68.

O prazo para execução dos serviços será de até 48 horas a contar da emissão da ordem de serviço, salvo nos casos em que a natureza ou especificidade técnica do serviço exija prazo superior, previamente justificado e autorizado pelo gestor responsável.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal, acompanhada, quando couber, do relatório ou ordem de serviço executada.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mantendo-se condições de preço e execução, conforme negociação entre as partes e observadas as disposições do art. 124 da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e apresentar declarações unificadas conforme anexo IV do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor total da contratação, impedimento de licitar e contratar por até 6 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo definido, não tenha exequibilidade demonstrada, ou apresente desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado para o lote é de R$ ****,60.