Licitações Públicas Lavras - MG

O fornecimento dos materiais deverá ocorrer no prazo máximo de até 20 vinte dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compraserviço emitida pela administração.

O pagamento será realizado somente após a efetiva entrega dos materiais médico hospitalares, incluindo a conferência quantitativa e qualitativa dos itens, verificação de conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste termo de referência e atestada pela fiscalização da administração municipal, sendo vedado qualquer pagamento antecipado. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal, após o recebimento definitivo dos materiais.

O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos, mas menciona que a contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações são exigidas para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

O edital prevê diversas penalidades em caso de descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer em caso de proposta que identifique o licitante, vícios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da ata de registro de preços é de R$ ****,00.

O serviço de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar condicionado deve ser realizado no prazo de até 10 dias úteis após o recebimento da nota de empenho e ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos contados a partir da data final da liquidação.

Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional serão comprovadas conforme exigências do edital, incluindo registro empresarial, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº ****, de 2021.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, descumprir especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a compra.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,01.

As licenças de software deverão ser liberadas à assessoria de tecnologia da Câmara Municipal de Lavras no prazo máximo de até 20 dias úteis, contados a partir da assinatura do termo de contrato ou manifestação de recebimento de nota de empenho ou documento equivalente ao contrato.

O pagamento será realizado em até 20 dias úteis após a apresentação da respectiva nota fiscal de entrega, com retenção de tributos na fonte.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os documentos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional, conforme detalhado no Anexo II.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado total é de R$ ****,35.

O prazo para entrega deve ser de até 20 dias corridos após a entrega do empenho, com data de vencimento de no mínimo 12 meses.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a execução do objeto, em até 30 dias, mediante visto fiscal e após apresentação da nota fiscal.

Os insumos deverão ter garantia, contados da data do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, avaria, ou incompatibilidade com as especificações deste termo de referência. Em caso de qualquer problema, a contratada terá o prazo máximo de 48 horas para providenciar a substituição dos materiais, sem ônus para a contratante.

O objeto deverá ser licitado por item visando propiciar a ampla participação de empresas. As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências legais e deste termo de referência serão classificadas conforme o preço, sendo considerado vencedora aquele que apresentar o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Os licitantes de forma obrigatória, deverão cadastrar os documentos na plataforma do portal de compras públicas, para fins de classificação de habilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total é de R$ ****,00.