Licitações de Secretaria Municipal Cultura

Os bens objeto desta contratação deverão ser entregues de forma integral e consolidada, nas quantidades solicitadas pela administração, no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados a partir da ciência do fornecedor quanto à emissão da autorização de fornecimento, nota de autorização de despesa, nota de empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente, após a efetiva entrega dos produtos e a conferência da conformidade do objeto, observada a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, tendo em vista que, considerada a natureza do objeto e as características da contratação, sua exigência não se mostra necessária para resguardar, de forma proporcional, o interesse público envolvido.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A licitante ou contratada que, por dolo ou culpa, praticar infração administrativa ficará sujeita às sanções previstas na lei federal n ****, na lei municipal n ****, no edital, na ata de registro de preços, no contrato ou instrumento equivalente, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, impugnar este edital, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entenda existentes, conforme o art. 164 da lei federal n ****.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

O valor total previsto para a presente licitação é de R ****, 62 cento e dezessete mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos.

Os prazos e locais de entrega estão descritos no termo de referência, anexo ii deste edital. A entrega dos materiais deverá ocorrer em parcela única ou conforme cronograma formalmente definido pela administração, devidamente justificado e compatível com a execução do objeto do convênio no ****, devendo ocorrer integralmente dentro da vigência do referido instrumento.

As condições de pagamento estão previstas no termo de referência, anexo ii deste edital. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso não efetua pagamento antecipado. O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal, estando condicionado à conformidade dos produtos.

Os materiais deverão possuir garantia mínima de 06 meses.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar documentação jurídica, de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão em até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação poderá ocorrer em caso de não envio da proposta adequada ao último lance ofertado, recusa em enviar o detalhamento da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou fraude na licitação.

O valor total estimado é de R$ ****,01.

O edital prevê que a contratação será representada pela expedição do termo de contrato ou documento equivalente, com prazo de vigência contratual de 12 meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107, da lei no ****.

O edital informa que o pagamento será efetivado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedors da licitação, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita, mas menciona que em caso de inadimplência contratual, a garantia prestada poderá ser utilizada para quitação de encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e sociais.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor preço por item.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo atos constitutivos, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, registro e regularidade junto aos órgãos competentes para transporte de passageiros, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como multa (de até 5% a 30% sobre o valor total da proposta), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

O edital indica que a proposta pode ser desclassificada caso não atenda às especificações técnicas, condições mínimas de habilitação, ou se houver divergência entre o valor unitário e total, ou se a proposta apresentar alternativas de preços não previstas.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,00.

O edital prevê que o critério de julgamento será por valor unitário.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.