Licitações de Seguro Proposta

Os veículos deverão ser disponibilizados no prazo máximo de até 15 quinze dias corridos para entrega inicial, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela administração. Nos casos de substituição emergencial, o veículo substituto deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 48 quarenta e oito horas.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente da administração, referente à efetiva disponibilização dos veículos no período.

A contratada deverá assegurar a substituição imediata de veículos que apresentem falhas mecânicas, sinistros, indisponibilidade, ou qualquer condição que comprometa a execução do objeto, respeitando o prazo máximo de 48 quarenta e oito horas após comunicação formal da administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

A licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ou ensejar o retardamento da execução ficará impedida de licitar e contratar com o município pelo período de até 03 três anos, além de multa de até 10% sobre o valor total da proposta.

Não se aplica.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A apresentação de propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que contenham vícios insanáveis, que não apresentem as especificações técnicas exigidas, ou que identifiquem o licitante, levará à desclassificação.

O valor global estimado é de R$ ****,96.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da última assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, conforme o termo de referência.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação, por se tratar de contratação de baixo valor e baixo risco.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. O fornecedor deverá atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O prazo de entrega dos serviços é de 05 cinco meses, contados do recebimento da solicitação da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da disputa é o de menor preço.

As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor estão discriminadas nas páginas 27, 28, 29 e 30 do termo de referência, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica.

O fornecedor que praticar infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

FALSE

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor total estimado para contratação será de R$ ****,70.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de assinatura do termo de contrato, prorrogável na forma da legislação vigente. A apólice deverá ser emitida e entregue à administração em até 5 cinco dias úteis após o recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.

O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única ou conforme cronograma de parcelas fixas definido no edital, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pela contratada.

Não será exigida prestação de garantia para a execução contratual, em atenção aos princípios da economicidade e da competitividade, bem como à natureza peculiar do contrato de seguro, onde a própria emissão da apólice consubstancia a garantia do objeto, dispensando ônus adicionais aos licitantes.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação eletrônica, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global.

Para fins de habilitação, a seguradora deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidos neste termo de referência. A comprovação dar-se-á preferencialmente por meio de consulta unificada ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.

As sanções aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa. As multas podem variar de 1% a 30% do valor total do contrato, dependendo da infração.

Considerando que a apólice cobrirá veículos zero quilômetro, fica dispensada a vistoria prévia física dos bens por parte das seguradoras.

O valor fixado para o item 02 (Reserva orçamentária para pagamento coberturas seguro veículos - Reserva para franquia) é de R$ ****,00.