Licitações de Seguro Proposta

O edital prevê que a execução do objeto ocorrerá sob demanda, de forma pontual, conforme as necessidades da administração do município de Vermelho Novo, mediante solicitação formal do setor competente, indicando o tipo de evento, local, data, horário e quantitativos necessários. A autorização emitida será encaminhada previamente à empresa no prazo mínimo de 5 cinco dias antes de cada evento.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Vermelho Novo, MG, de acordo com a efetiva execução por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa.

A Prefeitura Municipal de Vermelho Novo, MG, se reserva no direito de exigir do licitante adjudicado a prestação da garantia de execução de contrato, nos termos do art. 96 da lei federal no 14. 133/21, quando analisará os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e segurança jurídica, apresentando as devidas motivações.

O julgamento do certame será pelo menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional e demais documentos necessários, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o licitante às penalidades de advertência, multa de até 30% do valor global do instrumento, suspensão no direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade, conforme previstos na lei federal 14. 133/21.

O edital informa que não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega e execução do objeto licitado devido à sua característica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o orçamento sigiloso é sim, exceto para os órgãos de controles e licitantes no momento de julgamento.

O edital prevê que a entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informado, mediante agendamento prévio. O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo município caso seja devidamente fundamentado e entregue no setor de licitações antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

O pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias, contados a partir da data em que a nota fiscal, devidamente atestada pela fiscalização, der entrada formal no setor de tesouraria, observando-se o art. 141 da Lei 14. 133/2021.

O edital exige que a empresa vencedora garanta os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas legalmente constituídas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.

O descumprimento das obrigações assumidas pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.