Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, para contratação de serviços de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) para unidades de saúde e pronto atendimento municipal. O objeto inclui implantação, operação e gestão do sistema, com fornecimento de equipamentos em regime de locação, manutenção, suporte técnico e mão de obra especializada. O valor estimado é de R$ ****,48. A sessão pública de abertura será em 22 de maio de 2026, às 08h30min. As propostas podem ser cadastradas até a data da sessão. A plataforma para disputa é a Licitanet. Empresas não podem participar em consórcio. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Não há previsão de garantia de execução ou contratual neste processo. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será realizado mediante boleto bancário ou depósito em conta de banco público, após atestação do serviço. Sanções administrativas incluem multas e impedimento de licitar e contratar. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
O edital prevê que a instalação do sistema deverá ser realizada em 30 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. Este prazo poderá ser ajustado em casos excepcionais, mediante justificativa formal aprovada pela administração.
O pagamento ocorrerá a cada 30 dias após a prestação dos serviços e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada pelo responsável do setor requerente. O pagamento será efetuado através de depósito na conta corrente da licitante em banco oficial, ou através de boleto bancário nos demais casos. Toda e qualquer nota só poderá ser emitida após a prestação dos serviços de acordo com as informações constantes da nota de empenho.
O edital não prevê garantia de execução neste processo, mas estabelece uma garantia mínima de fábrica de 12 meses para os bens, com cobertura de manutenção preventiva e corretiva.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital, termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro no conselho profissional competente e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência escrita, multas (por atraso, não cumprimento de obrigação acessória, recusa em retirar nota de empenho, irregularidades na qualidade, atraso na entrega, não cumprimento de garantias, inexecução contratual), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Não há necessidade de envio de amostra.
Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, de forma eletrônica na plataforma Licitanet.
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,48.
