O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços visando a contratação de empresa especializada em gerenciamento e gestão de compras de água mineral e gás de cozinha. A abertura da sessão pública ocorrerá em 19 de maio de 2026, às 11h00min (horário de Brasília), no endereço eletrônico www. ***. *. * valor total estimado é de R$ ****,39. A licitação será regida pela Lei nº 14. 133/2021 e demais legislações aplicáveis. A participação é restrita a pessoas jurídicas regularmente habilitadas e com ramo de atividade compatível. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, através do e-mail licitacao@mpac. mp. br. Não será permitida a participação de consórcios. A proposta terá validade de 60 dias. A habilitação será verificada por meio do SICAF e documentação complementar. O critério de julgamento será o menor preço. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogada. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços.
O prazo de implantação do sistema para início do fornecimento do objeto será de até 30 dias após a assinatura do contrato. Após a conclusão da implantação do sistema, o fornecedor terá o prazo de 24 horas, a contar do recebimento da solicitação de entrega vinculada ao empenho, para efetuar a entrega do objeto.
O prazo para liquidação e pagamento será de até 30 dias úteis após o recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, em conformidade com a instrução normativa interna no 03/2024 e no 04/2024, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, e seguindo a ordem cronológica de pagamento das obrigações decorrentes de contratos firmados.
O prazo de garantia mínima por vício do objeto será o estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (CDC) e nas normas técnicas aplicáveis somadas à garantia complementar ofertada pelo fabricante, quando for o caso. O acionamento da garantia será feito mediante comunicação formal do MPAC à contratada, por qualquer meio físico ou eletrônico, inclusive WhatsApp.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, ou seja, o menor valor total ofertado do item, sendo considerada classificada em primeiro lugar a proposta de preços que atender a todas as condições do edital e ofertar o menor preço, representado pelo menor lance.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital. Para fins de habilitação jurídica, o pregoeiro verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como objeto social no ato constitutivo das licitantes.
Para infrações e sanções administrativas ficam dispostos todos os dispositivos da Lei 14. 133/2021, precisamente os pertencentes ao título IV das irregularidades, cap. I das infrações e sanções administrativas, em conformidade com os itens 17. 1 ao **** do termo de referência anexo I do edital de licitação.
No prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública da licitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, cuja petição deverá ser dirigida ao(à) pregoeiro(a), exclusivamente através do email ***@***. *. * ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Ministério Público do Estado do Acre, Departamento de Licitações, Rua Fátima Maia, 200, Jardim Europa, CEP ****, Rio Branco - Acre.
O valor total estimado, ou seja, o valor a ser executado, sob demanda, pela administração, será de R$ ****,39 (cento e quarenta e um mil, trezentos e sete reais e trinta e nove centavos).
