Licitações de Rastreadores Veiculos

Os serviços deverão ser iniciados, conforme demanda da secretaria requisitante, no prazo de até 15 dias após o recebimento da ordem de serviço, com a devida instalação dos rastreadores e câmeras nos veículos. Caso não seja possível no prazo assinalado, a contratada deverá comunicar as razões respectivas para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira e técnica será comprovada mediante a apresentação de documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação dos veículos da frota para a futura prestação dos serviços é facultativa para o conhecimento pleno das condições do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 às 16 horas, devendo ser agendada.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para todos os itens, mas detalha que a entrega do objeto contratado deverá ser realizada em conformidade com o disposto no tópico 7 do Termo de Referência (TR).

O pagamento pelo objeto contratado será realizado em conformidade com o disposto no tópico 9 do Termo de Referência (TR).

O edital não especifica um prazo de garantia geral, mas menciona que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Para habilitação, os licitantes deverão comprovar capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e documentos previstos no tópico 10 do TR. A documentação pode ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) homologado no cadastro de fornecedores do estado (CADFOR).

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital prevê a possibilidade de realização de vistoria de avaliação prévia do local de execução como imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, com a exigência de atestado de conhecimento do local sob pena de inabilitação.

Caso o Termo de Referência (TR) exija a apresentação de amostra ou prova de conceito, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,13.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços em até 8 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, indicando que as condições estão definidas no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que a vistoria é obrigatória.

O edital informa que não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos até 13/05/2026.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,72.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 3 três dias sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei 14. 133/21 ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis.