Licitações de Prestacao Servico Arbitragem

O prazo de vigência da contratação será de até 12 doze meses, contados a partir da assinatura do ata de registro de preço, podendo ser prorrogada por mais 12 meses.

O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação.

No julgamento das propostas, considerarseá vencedora aquela licitante que habilitada e obedecendo a todas as condições deste edital, apresentar o menor preço por item.

Os documentos previstos abaixo no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021.

Pelo descumprimento total ou parcial da ata de registro de preços ou do contrato, o órgão gerenciador e oa s contratantes, respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas no art. 7 da lei federal **** e arts. 155 e 156 da lei federal ****, devendose, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Em até 03 três dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas, poderá ser feito pedido de esclarecimentos eou impugnar os termos deste edital, preferencialmente através do email licitacao@juara. mt. gov. br.

O valor global do presente contrato é de r , que será pago pela contratante a contratada, conforme disponibilidade financeira da secretária competente.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela detentora.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos no anexo I deste edital.

As penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento incluem multas por atraso na prestação dos serviços, descumprimento das especificações técnicas ou falhas na execução dos serviços de arbitragem.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

A impugnação deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,60.

As propostas e documentos de habilitação deverão ser cadastradas na plataforma licitar digital.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscalis, devidamente conferidos e aprovados pela fiscalização, conforme art. 86 do decreto municipal n ****.

Não haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n **** de 2021.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital, conforme preconiza o art. 33, inciso i da lei **** e art. 24 do decreto municipal ****.

Os documentos deverão ser anexados através da plataforma eletrônica https:licitar. digital até a data prevista para abertura da sessão e serão analisado em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, nos termos do art. 155, da lei federal n ****.

Não se aplica.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta, conforme art. 17, inciso 3 da lei federal n ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme prevê o art. 164 da lei n ****, de 2021 e art. 51 do decreto municipal n **** de 14 de março de 2023.

A despesa com a execução do objeto desta licitação tem valor estimado sigiloso em conformidade com o art. 24 da lei ****.