Licitações de Prestacao Servico Arbitragem

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ser conforme a necessidade do município e somente após o recebimento da ordem de serviço/nota de empenho.

O edital prevê que o pagamento deverá ser em depósito bancário vinculado ao cnpj do fornecedor, em até 30 trinta dias, ou conforme contrato, após emissão e entrega da nota fiscal.

O edital prevê que a contratação será realizada na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço.

O edital prevê que os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos de habilitação previstos nos arts. 62 e 66, da lei n ****, a saber: I jurídica: certidão negativa civil de 1 grau II fiscal, social e trabalhista: certidões negativas municipal, estadual, federal, trabalhista e fgts. III cnpj, contrato social e documentos de rg e cpf do responsável da empresa.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estima para a contratação almejada o valor total de até R ****,93.

O prazo para início da execução será de 5 dias úteis a partir da emissão da ordem de serviço, e a execução dos serviços ocorrerá de forma pontual, conforme o calendário dos jogos, sendo considerado concluído o serviço ao final da última partida prevista.

O pagamento observará a ordem cronológica disposta no artigo 16 do decreto municipal n 269, de 18 de dezembro de 2023. O pagamento de cada fatura será realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas, notas de débitos e retenções que forem necessárias e previstas legalmente.

Não haverá exigência da garantia da contratação, pois caso o objeto não seja executado, o mesmo não gerará pagamento, e não foram identificados maiores prejuízos para a administração caso não ocorra a execução do objeto.

O critério de julgamento será obrigatoriamente o de menor preço, por item.

Os documentos indispensáveis para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnico profissional e técnico-operacional, e econômico-financeira são exigidos, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.

Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito para o presente processo licitatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo total estimado para a contratação é de R$ ****,40.

O início da execução do objeto será àquele disposto no termo de referência anexo a este edital.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O contratado apresentará comprovante de prestação de garantia em valor correspondente a 5% do valor total anual do contrato, limitada a 2 meses do custo da folha de pagamento.

O critério de julgamento será o menor preço do lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal n 14. 133/21, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,61.