Licitações de Instalacao Sistema

O edital prevê garantia mínima de 6 (seis) meses para as peças fornecidas e os serviços executados.

O prazo máximo para entrega, instalação, testes e disponibilização do equipamento em pleno funcionamento será de 30 dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada.

O equipamento deverá ser novo, sem uso, acompanhado de manual de operação e manutenção em português e termo ou certificado de garantia mínima de 12 doze meses.

O critério de julgamento será de menor preço por item.

Para participar, a licitante deverá preencher requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de capacidade técnica.

Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de mora de 0,5% por dia útil de atraso, até o limite máximo de 5%. A não entrega até o dobro do prazo previsto caracterizará inexecução total.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa sobre o enquadramento como MEI, ME, EPP ou equiparada sujeitará a licitante às sanções previstas em edital e na legislação aplicável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,80.

O prazo de entrega dos materiais será de no máximo até 03 três dias, prorrogáveis por mais 03 três dias, mediante justificativa aceita pela secretaria solicitante, de acordo a apresentação da assinatura do contrato, no endereço que será indicado na ordem de locação.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 30 dias, mediante a entrega dos materiais, a partir do atesto das notas fiscais, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta está definido no corpo do edital, optando pela modalidade intenção de contratação direta por meio de dispensa sem disputa, com julgamento pelo menor preço global.

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado em edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de Mundo Novo Bahia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (sete mil e trezentos e quarenta reais).