Licitações de Bolsa Auxilio

A emissão inicial dos cartões deve ocorrer em até 10 dias úteis, e a substituição de cartões em até 5 dias úteis. i emissão inicial dos cartões em até 10 dez dias úteis ii substituição de cartões em até 5 cinco dias úteis

A execução do objeto deverá observar modelo de prestação continuada, sob demanda e orientado por níveis mínimos de desempenho. Para demandas de reposição, substituição ou abertura de novas vagas, a contratada deverá apresentar candidatos com perfil compatível no prazo máximo de até 05 dias úteis, contados da solicitação formal da administração. A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela contratante.

O pagamento será realizado mediante atesto da nota fiscal/fatura, após o recebimento provisório e definitivo dos serviços, observando a regularidade e o cumprimento das obrigações contratuais. o pagamento do auxílio transporte observará a frequência mensal do estagiário, não sendo devido nos dias de ausência.

O critério de julgamento será o de menor preço. A proposta deverá contemplar o valor global da contratação, sendo os valores unitários meramente referenciais para fins de formação de preço e fiscalização contratual.

O descumprimento dos prazos estabelecidos, a apresentação de candidatos incompatíveis, falhas na gestão documental, inconsistências sistêmicas, atrasos na reposição de vagas ou qualquer irregularidade na operacionalização do programa ensejarão o registro formal de ocorrência pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

O valor mensal estimado da contratação corresponde a R$ 657,27. O valor anual estimado perfaz o montante de R$ ****,24 sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, obtido mediante a projeção do valor mensal pelo período de 12 doze meses.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Fica dispensada a prestação de garantia, nos termos do art. 96, §1º da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratante poderá aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa de 0,3 décimos por cento ao dia sobre o valor da nota fiscal em caso de atraso, multa de 10% sobre o valor global do contrato em caso de inexecução total ou rescisão por culpa da contratada, e impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 3 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, e neste edital.