Licitações de Artigos Militares

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias úteis, contados da assinatura do termo de contrato, do recebimento da nota de empenho, ou do instrumento equivalente, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. A condição de pagamento em algumas propostas é à vista.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior, o fornecedor deverá complementar.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, com comprovação de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal federal, com o FGTS e com a justiça do trabalho, além de regularidade estadual/distrital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de vistoria prévia.

Não há exigência de amostras aos licitantes.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50.

O edital prevê que a contratada deverá entregar os objetos em etapa única, no prazo máximo de 30 trinta dias, na assessoria técnica da casa militar.

O edital informa que o pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital detalha que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital menciona que o fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021.

O edital indica que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica [. . . ] devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

O edital informa que o valor total da contratação é R$ ****,70 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).

O edital prevê que a validade da apólice do seguro inicia a partir da data de envio do empenho, com validade até 16/07/2026.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão das notas fiscais correspondentes, devidamente atestadas quanto ao seu recebimento pelos servidores responsáveis. A quitação ocorrerá por meio de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora ou mediante pagamento de boleto bancário, com estrita observância à ordem cronológica de pagamentos.

O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço por lote.

O edital prevê que quanto à habilitação jurídica, é necessária a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpjb certidão simplificada emitida pela junta comercial ou comprovante de opção pelo simples nacional, ambos documentos com data de expedição não superior a 60 sessenta dias a contar da data final de recebimento dos envelopes. Quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista: a regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; a regularidade relativa à seguridade social e ao fgts, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; a regularidade perante a justiça do trabalho.