Licitações de Laudos Pareceres

O prazo de entrega do objeto da contratação é de até 05 cinco dias corridos, contados da data de recebimento da formalização do pedido. Este prazo poderá ser prorrogado a pedido, desde que devidamente justificado.

Os pagamentos são realizados em até 30 dias após emissão de nota fiscal e sua regular liquidação pelos servidores competentes, observada a prévia emissão de ordem de fornecimento e empenho. Os pagamentos são realizados por meio de depósito bancário.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote item.

Para habilitação, serão exigidas a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação jurídica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante vencedor que não cumprir o estipulado no edital poderá ser convocado outro licitante. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Será desclassificada a proposta que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenha vícios insanáveis, não apresente as especificações técnicas exigidas ou identifique o licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto, a contar da data da expedição da ordem de serviço, será de 24 meses.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, no percentual de 5,00% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado é Técnica e Preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e técnica.

As sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de infrações.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,81.

O edital prevê que a documentação para o credenciamento deverá ser entregue na sede da prefeitura, a partir do dia 05 de maio de 2026 até dia 05 de maio de 2027, das 08:00h as 12:00h.

O edital trata do credenciamento de pessoas físicas e ou jurídicas para a prestação de serviços profissionais de medicina veterinária.

Os serviços serão entregues conforme necessidade da secretaria demandante, devendo ocorrer imediatamente após a emissão da ordem de serviço pelo departamento responsável. A entrega deverá ser realizada na sede da Prefeitura do município de Campo Alegre de Goiás. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações no prazo de 02 dois dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).