Licitações de Prestacao Servico Planejamento

O fornecimento dos bens/serviços se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos serviços e da nota fiscal/fatura devidamente emitida, acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição cadastral, regularidade perante fazendas federal, estadual e municipal, regularidade perante seguridade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF, comprovação de aptidão com atestados de capacidade técnica, comprovação de profissional credenciado junto ao CRA e declaração de conhecimento das regras contratuais.

As penalidades incluem advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Há também multas de até 10% do valor adjudicado em caso de não realização do serviço dentro do prazo por culpa exclusiva do contratado.

O prazo total para execução dos serviços será de até 06 seis meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa e interesse da administração.

O pagamento será efetuado em 3 etapas: 30% após a homologação das inscrições, 40% após a realização da prova objetiva e homologação parcial do concurso, e 30% após o resultado final do concurso e entrega de toda a documentação prevista no item 5. 25 do termo de referência.

O critério de julgamento é o menor preço global, que representa a soma dos valores unitários dos cargos de acordo com as escolaridades: fundamental, médio técnico e superior.

A fase de habilitação será realizada após as fases de lances e julgamento. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. Recomenda-se o upload dos documentos de habilitação no sistema antes do início da sessão eletrônica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total é de R$ ****,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), pelo período de 12 doze meses.

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 meses, com início na data de 07/05/2026 e encerramento em 07/05/2027.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 10 dias da emissão da nota fiscal, por meio de liquidação, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

Os interessados deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de formação superior em terapia ocupacional, registro ativo no CREFITO e experiência com atendimento a pessoas com TEA.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº ****, de 2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor global estimado mensal é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 anualmente.