O edital refere-se a uma dispensa de licitação eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O objeto inclui a atualização, implantação e coordenação de programas e laudos obrigatórios, como PGR, LTCAT, LIP, emissão de PPP, avaliações ergonômicas e quantitativas de higiene ocupacional. O valor estimado é de R$ ****,68. A disputa será realizada na modalidade aberta na plataforma BLL. O prazo para recebimento das propostas é até 24/04/2026. A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O contrato terá vigência de 12 meses. Não será exigida garantia contratual.
O início da execução do objeto se dará em 05 cinco dias úteis contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. Os programas e laudos específicos possuem prazos de entrega detalhados, como 60 dias para o PGR e 30 dias após a entrega do PGR para o LTCAT.
O pagamento será realizado mediante avaliação da execução do objeto por relatório do fiscal do contrato. Os serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente após verificação de qualidade e quantidade. O prazo para liquidação após recebimento da nota fiscal é de dez dias úteis, prorrogáveis por igual período.
Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica é exigida, com detalhamento dos documentos necessários para cada categoria, incluindo atestados de capacidade técnica e comprovação de profissionais habilitados.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos.
O edital menciona a necessidade de realização de visitas técnicas periódicas às unidades administrativas e operacionais da prefeitura para levantamento de dados, inspeções ambientais e medições técnicas.
O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que esclarecimentos, impugnações e atos decisórios serão divulgados na plataforma BLL.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.
