Licitações de Alienacao Bens Inserviveis

O edital prevê a alienação de bens móveis e imóveis considerados inservíveis para o uso do município de Marquinho/PR, do tipo maior lance por item.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que o bem arrematado será entregue ao arrematante somente após o pagamento do valor da arrematação e o valor da comissão do leiloeiro. O arrematante que não retirar o bem móvel no prazo de 10 dias úteis após a efetivação do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro perderá o direito ao bem adquirido, bem como os pagamentos efetuados.

O edital informa que após o encerramento do leilão, os arrematantes online receberão via email os dados bancários da prefeitura municipal de São João da Lagoa/MG, e do leiloeiro para os respectivos depósitos. O arrematante terá o prazo improrrogável de até 48 horas, contados do arremate do lote, para recolher aos cofres da prefeitura municipal de São João da Lagoa/MG, a quantia referente à arrematação, através de transferência eletrônica, bem como a comissão do leiloeiro que corresponde a 5% do valor da arrematação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o maior lance por lote.

O edital informa que, considerando o disposto no art. 31, §4º, da Lei nº 14. 133/2021, não haverá fase de habilitação.

O edital prevê que caso seja detectada a intenção do arrematante em prejudicar o andamento do leilão, bem como a ausência de pagamento do valor integral da arrematação, o licitante estará sujeito às sanções indicadas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que os bens objetos deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, dias e horários especificados, sendo de sua inteira responsabilidade fazer as averiguações necessárias quanto ao modelo, cor, ano de fabricação, potência, problemas mecânicos, número do motor e chassi.

O edital estabelece que qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14. 133/2021, é parte legítima para solicitar, no prazo de até 3 dias úteis, antes da data de abertura do certame, impugnar este edital, em razão de irregularidade na aplicação das referidas leis, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O edital informa que a estimativa do valor total inicial do leilão público é de R$ ****,00.

A retirada do lote estará autorizada a partir das 08 horas do dia 06 de maio de 2026, após a confirmação do pagamento mediante agendamento, com limite de prazo de até 30 dias após o leilão.

O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lote à vista, em até 24 horas após o leilão, através de depósito em conta do município.

Todos os bens estão sendo vendidos no estado em que se encontram, sem nenhum tipo de garantia quanto ao seu funcionamento ou estrutura.

O leilão público do tipo maior lance.

O interessado em participar presencialmente deverá comparecer com antecedência mínima de 01 hora, munido dos documentos pessoais. Para o formato eletrônico, o credenciamento e participação será através da plataforma www. ***. *. *, com cadastro prévio.

Em caso de desistência da arrematação ou não pagamento de qualquer das obrigações, o arrematante perderá o direito ao bem, os valores eventualmente desembolsados, e será aplicada multa de 20% sobre o valor da arrematação, revertida em favor do município, bem como multa de 5% sobre o valor da arrematação, revertida em favor do leiloeiro.

Os lotes estarão disponíveis para visitação até o dia do leilão, mediante prévio agendamento com o município.

O edital prevê que a retirada do objeto arrematado será possível somente mediante agendamento prévio com o comitente, quando ocorrerá a entrega dos documentos necessários para transferência de propriedade. e que o arrematante de veículo deverá transferilo junto ao órgão competente para sua propriedade no prazo de 30 trinta dias a contar de sua retirada.

O edital prevê que o valor do lance deverá ser pago integralmente, por meio de depósito bancário em conta que será indicada pela leiloeiro em favor do comitente. e que o arrematante terá o prazo de 48 quarenta e oito horas, ou seja, 2 dois dias para pagamento dos valores de arrematação, desde o recebimento do email informativo acerca dos dados bancários do ente legislativo.

O edital informa que o bem doravante mencionado será vendido no estado e condições que se encontra, sem garantia, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e condições intrínsecas e extrínsecas.

O edital estabelece que o critério de julgamento será maior lance, e que o licitante será selecionado por meio da realização de leilão, na forma eletrônica, tendo como critério de julgamento: maior lance.

O edital indica que poderão participar deste leilão tanto as pessoas físicas que sejam maiores de idade e capazes, quanto as pessoas jurídicas que estejam legalmente constituídas e que não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação de vedação à participação em processos licitatórios. e que o participante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

O edital prevê que a falta de pagamento do valor da arrematação sujeita a licitante a penalidades, conforme art. 155 v e ix e art. 156 da lei federal ****: ii multa iii impedimento de licitar e contratar iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. e também que o arrematante que descumprir obrigações eou pagamento poderá ter seu cadastro bloqueado e ficar impedido de participar de novos leilões, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O edital menciona que as eventuais imagens relacionadas ao item, visualizadas no endereço eletrônico de leilão, são meramente ilustrativas, devendo o arrematante realizar a visitação para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado. e que os bens objetos deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificada no edital, na sede da câmara municipal.

O edital estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, por irregularidades na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis, antes da data fixada para o evento, conforme art. 164 da lei federal **** que decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Câmara Municipal de Mantena MG, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciaram esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

O edital informa que o valor avaliado do item é de ****, 40 e que o valor mínimo do lance para arrematação não pode ser inferior a 85 oitenta e cinco por cento da avaliação.