Licitações de Alienacao Bens Inserviveis

O prazo para realização dos leilões será de até 90 dias a partir da contratação.

A remuneração do leiloeiro será por comissão paga pelo próprio arrematante, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento será sorteio.

A habilitação jurídica e técnica, bem como declarações complementares, deverão ser apresentadas conforme detalhado no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema portal de compras públicas.

Estará impedido de participar do credenciamento o leiloeiro oficial que seja servidor do município, esteja cumprindo penalidade de suspensão ou inidoneidade, possua restrições quanto à capacidade técnica ou financeira, esteja em processo de recuperação judicial ou falência, entre outras situações previstas no edital.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim um prazo de vigência do edital de 12 meses a partir da data de sua publicação.

O edital informa que o valor total da contratação será de cinco por cento sobre o valor de arremate de cada bem leiloado, a título de comissão do leiloeiro oficial.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim para a ordem de contratação dos credenciados, que será definida conforme critérios estabelecidos no termo de referência.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona a possibilidade de apresentação de amostra em caso de infração administrativa, mas não como requisito obrigatório para participação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não informa um valor estimado total, mas sim a forma de remuneração do leiloeiro: cinco por cento sobre o valor de arremate de cada bem leiloado, a título de comissão do leiloeiro oficial.

Os bens alienados deverão ser retirados pelos arrematantes no local da visitação dos itens do leilão, no prazo de 10 dias úteis, nos horários das 08h30min e 13h00min, mediante apresentação do comprovante de quitação do valor do lance ofertado e documento de identidade. A procuradoria geral de justiça do maranhão exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avarias que venham a ocorrer nos bens arrematados e não retirados dentro do prazo.

O pagamento dos itens correspondentes aos itens arrematados deverá ser à vista, devendo ser feito no prazo em até 02 dois dias úteis, contados do término da sessão, através dos dados bancários: agência banco do brasil: ****, conta ****, fempe. O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro administrativo para o email: esclarecimentos@mpma. mp. br.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance por item.

Poderão participar do leilão todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, que satisfaçam integralmente as condições deste edital. Pessoas físicas devem apresentar documento de identificação com foto e CPF. Pessoas jurídicas devem apresentar documento de identificação do representante legal, contrato social e CNPJ. Representantes de pessoas jurídicas que não sejam sócios deverão apresentar procuração específica.

Cometem infração administrativa aqueles que deixarem de entregar documentação, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato, apresentarem declaração ou documentação falsa, fraudarem a licitação, ou se comportarem de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Caso o arrematante não efetue o pagamento, haverá desistência do item leiloado, com pagamento de multa de 20% do valor da arrematação.

Os bens serão leiloados nas condições que se encontram e poderão ser visitados de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h, sendo permitida a avaliação visual dos itens nos locais de exposição bem como testes mecânicos nos mesmos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Não poderão participar desta licitação aqueles que não atendam às condições deste edital, que se encontrem impossibilitados de participar por sanção, que mantenham vínculo com dirigente da procuradoria geral de justiça, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, ou que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

O edital prevê que a vigência do credenciamento será de 12 meses, podendo os interessados se credenciarem a qualquer momento durante esse período. Para cada contratação específica, o leiloeiro designado terá o prazo de 5 dias úteis para assinar o contrato, que terá validade de 12 meses e será específico para cada evento. O prazo para conclusão de cada leilão será de 30 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser suspenso por necessidade da administração.

A remuneração do leiloeiro oficial corresponderá à comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelos arrematantes. Poderão ser ressarcidas despesas operacionais indispensáveis à execução do leilão, desde que previamente autorizadas, devidamente comprovadas e aprovadas pela administração, observando o limite máximo de 15% do valor total de arrematação dos lotes efetivamente alienados. O município de Floriano não realizará pagamento direto ao leiloeiro.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde os leiloeiros que atenderem aos requisitos serão habilitados.

Para a habilitação, os leiloeiros públicos oficiais deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, incluindo documento de identidade profissional, comprovante de inscrição no CPF, certidão de registro de leiloeiro, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade perante o FGTS e a justiça do trabalho, e atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de leilões de bens móveis inservíveis e veículos automotores apreendidos.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado que cometer infração, incluindo advertência, multa de até 10% sobre o valor dos serviços ou total contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos. A aplicação das penalidades será em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para recurso (que inclui impugnações) é de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado no diário oficial das prefeituras piauienses.

Os riscos de desqualificação incluem a ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com o edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada. Também serão declarados inabilitados os interessados que não cumpram com os requisitos de habilitação exigidos.