Licitações de Alienacao Bens Inserviveis

O prazo para retirada dos bens arrematados será de 10 dias após o pagamento do valor arrematado. Caso o arrematante não retire o bem no prazo estabelecido, perderá o direito ao bem, e aos valores pagos.

Os arrematantes deverão efetuar o pagamento num prazo máximo de 24 horas através de depósito/transferência/TED na conta corrente específica do município de Alto Alegre, Banco do Brasil, agência ****, conta corrente ****, CNPJ 92. 406. 057/0001-03, valor este referente ao valor arrematado do bem. O valor correspondente à comissão referente à arrematação, que será de cinco 5 por cento, será efetuado direto ao leiloeiro.

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram sem garantia de funcionamento, isentando o município e o leiloeiro de qualquer responsabilidade.

O tipo de julgamento da licitação é maior lance.

Para participação no certame, os interessados deverão apresentar documentos como carteira de identidade, CPF, comprovante de residência (pessoa física); cartão do CNPJ, carteira de identidade do sócio com poderes de gerência, contrato social (pessoa jurídica de direito privado); e cartão do CNPJ (pessoa jurídica de direito público). Para participação online, é necessário cadastro prévio no site do leiloeiro.

A falta de pagamento do valor de arrematação sujeitará o arrematante à multa de 20% sobre o valor de arrematação do lote, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 02 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a prefeitura.

Os bens a serem leiloados estarão expostos à visitação pública nos dias 20 e 22/04/2026, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h45, nos endereços Rua Mário Pagnussat, s/n, Bairro Centro, Alto Alegre/RS e Rua Recreio, s/n, Bairro Centro, Alto Alegre/RS.

Impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser protocoladas dirigidas ao prefeito municipal de Alto Alegre, até cinco dias úteis antes da data do evento.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a posse será transferida em até 30 dias após a materialização da ata.

O arrematante deve pagar o valor integral do lance vencedor em até 02 dias úteis após o encerramento do leilão, e a comissão do leiloeiro em até 02 dias úteis, através de boleto ou outros meios disponibilizados na plataforma.

O edital informa que os bens são ofertados no estado de conservação em que se encontram, sem garantias.

O critério de julgamento é o do maior lance de cada lote.

Os interessados devem realizar o credenciamento na plataforma www. ***. *. * com antecedência de até 48 horas antes do início do leilão e apresentar a documentação exigida para pessoa física ou jurídica.

Em caso de desistência da arrematação ou não pagamento, o arrematante perderá o direito ao bem, será declarado inidôneo e sujeito a multas de 20% sobre o valor da arrematação para o município e 5% para o leiloeiro, além de outras sanções legais.

A vistoria dos bens é obrigatória e pode ser realizada entre 01/04/2026 e 23/04/2026, mediante prévio agendamento.

O edital prevê prazo para recurso administrativo de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata do leilão.