Licitações de Alienacao Bens Inserviveis

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O leiloeiro credenciado receberá comissão de 5% sobre o valor do lance vencedor, paga exclusivamente pelo arrematante no ato da arrematação. O município não tem responsabilidade sobre o pagamento da comissão.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é o credenciamento, onde os interessados devem preencher os requisitos estabelecidos no edital para serem habilitados.

A habilitação exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-profissional e habilitação econômico-financeira, além de não se enquadrar em impedimentos.

As penalidades aplicáveis incluem multa de 20% sobre o valor da comissão, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que pedidos de impugnações deverão ser dirigidos ao setor de licitações e protocolizados eletronicamente.

Os riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos exigidos, apresentação de documentos vencidos ou com informações divergentes, e o não cumprimento dos requisitos de habilitação.

O edital não informa um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento onde a remuneração é baseada em comissão sobre o valor dos bens arrematados.

O prazo de entrega dos serviços/produtos é conforme edital e seus anexos.

As condições de pagamento são em até 30 dias após atestada a nota fiscal.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço.

A habilitação refere-se à comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

As infrações e sanções administrativas serão aplicadas ao contratado conforme previsto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Não poderão participar desta licitação as empresas nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O valor estimado total dos bens é de R$ ****,00.

O prazo para retirada dos lotes é de 15 dias úteis após a liberação, sob pena de pagamento de estadia, a razão de R$50,00 por dia de permanência no pátio, até o 30º dia útil, a contar da data do leilão. Findo este prazo, a venda será anulada e o bem revertido à prefeitura municipal de Terra Boa, estado do Paraná, não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou devolução da quantia paga.

Os bens arrematados serão pagos à vista, e em moeda corrente nacional através da plataforma Superbid Exchange que disponibilizará acesso a uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, a qual é utilizada para realizar os pagamentos devidos (Conta Digital Superbid Pay) no prazo de até 2 dois dias úteis após o leilão. Também correrá por conta do arrematante o pagamento de 5 cinco por cento a título de comissão do leiloeiro, bem como o valor de 0,9 zero vírgula nove por cento do valor da arrematação a título de recolhimento de ICMS.

Os bens serão vendidos no estado e conservação em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto a peças que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o comitente vendedor prefeitura, site Superbid Exchange e o leiloeiro, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos, como também desistências, indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, independentemente da realização ou não da visitação dos bens.

A licitação será julgada pelo critério de maior lance, observando-se os preços mínimos de arrematação dos bens.

Conforme estabelece o art. 31, § 4º, da Lei 14. 133/21, o procedimento licitatório não exigirá um registro cadastral prévio, bem como não terá fase de habilitação, havendo somente a verificação quanto a eventuais impedimentos legais de participação antes da homologação ao arrematante.

O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, prestar informações inverídicas em sua documentação, não mantiver o lance ofertado, fraudar de qualquer forma o procedimento desta licitação, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, não assinar o contrato ou não efetivar o pagamento integral do preço dentro dos prazos assinalados neste edital (desistência), ficará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência; b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance oferecido no caso de não pagamento do preço em favor da prefeitura e 5% (cinco por cento) do valor do lance oferecido em favor da leiloeira; c) multa calculada à razão de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em razão da não retirada do bem arrematado no prazo previsto; e d) suspensão do direito de licitar e contratar por intermédio da Prefeitura Municipal de Terra Boa, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas.

A visita aos lotes é facultativa.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos referente ao presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do leilão, sob pena de decair do direito de impugnação, o qual será julgado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do seu recebimento.

Não poderão participar desta licitação, além das mencionadas no art. 14 da Lei nº 14. 133/21, as pessoas físicas ou jurídicas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública. b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública. c) cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da prefeitura, membro efetivo ou substituto da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio, ou façam parte da comissão de avaliação. d) servidores públicos e agentes políticos do Município Terra Boa e os que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.

O valor total estimado dos bens é de R$ ****,00.