Licitações de Fiscalizacao Transito

A apresentação da documentação deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, com arquivos digitalizados em formato pdf, encaminhados via email, conforme disposto no item 8 e respectivos subitens do instrumento convocatório. A partir do dia 16 de março de 2026, às 9h horário de Brasília DF e 8h horário de Rondônia.

O pagamento será condicionado à comprovação da execução regular, mediante apresentação de documentação fiscal e relatório de execução, atestado pelo fiscal do contrato. Não haverá pagamento por disponibilidade, mas apenas pelos serviços efetivamente prestados. A remuneração do serviço é exclusiva do proprietário do veículo removido, sem solidariedade, subsidiário ou direito de regresso à agência de regulação.

O procedimento não possui caráter competitivo, nem limita o número de credenciados, assegurando a observância dos princípios da isonomia, publicidade, transparência e eficiência.

Para habilitação, as empresas devem comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, apresentar ato constitutivo, alvará de funcionamento do pátio, relação de profissionais, cópias de CRLV de veículos, termo de adesão, documentos dos sócios e motoristas, além de habilitação compatível para os condutores.

A contratada que deixar de executar total ou parcialmente as obrigações, ensejar retardamento, fraudar, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, não mantiver a proposta, criar pessoa jurídica irregular, obter vantagem indevida ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro ficará sujeita às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e na Lei nº 12. 846/2013.

Dada a natureza do credenciamento, em que não há definição prévia de quantitativos nem obrigatoriedade de contratação, não é viável a elaboração de uma estimativa do valor global do contrato.

O edital prevê o valor estimado da contratação em R ****, 00 um mil, novecentos e vinte reais.

O prazo de execução da obra é de xx meses, contados a partir do 10º dia útil após a emissão da ordem de início da obra, observando-se o cronograma físico-financeiro aprovado pela SEINFRA. O prazo de vigência da presente contratação é de xx meses, contados a partir da assinatura deste instrumento pelas partes. O prazo para a execução total do objeto da contratação respeitará o cronograma físico-financeiro previsto no projeto básico. Os prazos constantes no cronograma físico-financeiro terão início no 10º dia útil após a emissão da ordem de início da obra. A execução da obra deverá ser iniciada no máximo até o 10º dia útil após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em parcelas correspondentes às medições mensais a serem feitas de acordo com o estabelecido no cronograma físico-financeiro, observando-se o disposto no termo de referência/projeto básico e as disposições do decreto municipal. O pagamento dos valores devidos pelo contratante fica condicionado ao pagamento e comprovação dos encargos devidos pelo contratado junto ao CREA, INSS e Prefeitura Municipal. A nota fiscal/fatura será emitida pelo contratado de acordo com os procedimentos estabelecidos, após a aprovação da medição prévia.

O regime de execução do objeto da contratação é empreitada por preço global.

O contratado fica obrigado a manter, durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as seguintes condições de habilitação: jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, comportamento inidôneo, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão público. As multas de mora e compensatórias são detalhadas no edital, com percentuais variados de acordo com a infração.

O valor global da contratação é de R$ xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx.

O prazo de entrega do objeto é de 30 dias, contados da expedição da ordem de fornecimento e nota de empenho de despesa, com autorização da compra, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 90 dias, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.

O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço por lote único.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, fisicamente, as amostras dos itens de fornecimento de bens constantes do lote, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,90.