Licitações de Fiscalizacao Transito

O edital estipula um prazo máximo de 60 sessenta dias corridos para implantação da solução pronta para operação.

O edital informa que o pagamento pertinente será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega do objeto, mediante emissão da nota fiscal pertinente em nome do município de guarapuava e verificação da conformidade dos produtos fornecidos.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, logo fica a critério da licitante anexar toda documentação de habilitação conforme item 7 edital pregão eletrônico srp n **** no sistema, até a data e horário previstos para início da sessão, ou simultaneamente com a proposta ajustada no mesmo prazo estabelecido no item ****, sob pena de inabilitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de ****, 04 dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e doze reais e quatro centavos.

O edital prevê critério de julgamento menor preço por item.

O prazo de entrega dos bens será de até 20 vinte dias úteis a contar da data do recebimento da af autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor da autorização de fornecimento af.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço desde que atendidas as especificações e detalhamento neste termo de referência.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações o município poderá, garantida a prévia defesa e observandose as cláusulas pertinentes desta ata de registro de preços, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, aplicar as seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e multa.

Serão exigidas amostras dos seguintes itens: amostras dos uniformes nos seus diferentes tamanhos p, m, g, gg, exg, exxg para realização de prova.

O pedido deverá ser em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total para a futura e eventual contratação, a ser formalizada por meio de ata de registro de preços, é de r ****, 09 oitocentos e trinta e nove mil setecentos e noventa reais e nove centavos.

O prazo para entrega deverá ser de 30 trinta dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento, decorrente da realização dos serviços constante do objeto deste termo de referência, será efetuado no prazo de 15 quinze dias, contados a partir do aceite definitivo dos mesmos, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente para recebimento.

Fica a licitante vencedora obrigada a apresentar garantia, por ocasião da assinatura do contrato, nos termos do art. 96 da lei ****, no percentual de 5 cinco por cento do valor global contratado, ficando retida até o término da vigência do contrato, nas modalidades previstas no 1 do citado artigo: a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública b segurogarantia c fiança bancária. d título de capitalização

Fica estabelecido, na presente contratação, o critério de julgamento e adjudicação como sendo o demenor preço por item, em conformidade com o estabelecido no ato convocatório pela comissão de licitação, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, em atenção ao disposto no art. art. 33 da lei ****, observado o princípio constitucional da isonomia.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à contratada multa de até 10 dez por cento sobre o valor da parcela inadimplida.

Não será exigido amostra.

De acordo com o art. 164, da lei n ****, de 2023, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a presente contratação foi apurado com base noquadro estimativo de preços de mercado **** realizada pelo setor detrandivcrep divisão de cadastro, registro e pesquisa de preço, conforme determina a legislação vigente e as boas práticas de planejamento de contratações públicas.