Licitações de Fiscalizacao Transito

O edital prevê que o prazo de entrega do bem é de 15 quinze dias, contados do envio da ordem de fornecimento expedida pelo município de propriáse.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência pela falta do subitem 8. 1. 1 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

O edital informa que o custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é aquele conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima.

O objeto desta licitação deverá ser prestado no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de serviço, emitida pela secretaria municipal responsável, a qual indicará a unidade, dia e horária para a prestação dos serviços, descrito neste termo de referência.

O pagamento será feito em favor da contratada, mediante depósito bancário em sua conta corrente, em até 30 trinta dias, contados após o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscalfatura apresentada pela contratada.

O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A despesa total com a aquisição de que trata o objeto, estimada em r ****, 80 um milhão, quatrocentos e onze mil, cento e oito reais e oitenta centavos, conforme o orçamento estimado, que correrá à conta dos recursos do poder público municipal.