Licitações de Material Eletrico Iluminacao Publica

A garantia total dos serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços, pela solidez e segurança do trabalho realizado, não será inferior a 5 anos, conforme art. 618 do Código Civil e o art. 12 da Lei nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor), contada da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de contratação.

As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realizar vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá data e horário exclusivos disponibilizados pela administração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

A falsidade de declarações, a não observância das condições do edital, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a não comprovação de exequibilidade podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,22.

A entrega deverá ser realizada no local indicado pela administração, no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento (AF).

Os equipamentos deverão ser fornecidos com garantia do fabricante, conforme prazo mínimo estabelecido no termo de referência.

O valor estimado da contratação em R$ ****,00 mil e oitocentos reais para a aquisição das 04 quatro unidades.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

O envio dos documentos de habilitação deverá ser realizado exclusivamente por meio do sistema no prazo de 2 duas horas mínimo duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções: 0,33 trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9 nove inteiros e nove décimos por cento, que corresponde a até 30 trinta dias de atraso.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende vício até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC 123/06, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,60 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos).