Município De Moiporá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ DECRETO N 181/2025 DECRETO n 181/2025 Aprova a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Social ( Reurb - S) do Setor Centro, determina a exped ição da competente Certidão de Regularização Fundiária Urbana ( inciso V do Artigo 28 da Lei 13. 465/17) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Moiporá, WILSON JOSÉ FERREIRA , no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal no 13. 465/2017 e Decreto Federal n 9. 310/2018, e: CONSIDERANDO , que o pro