Licitações de Programas Gerenciamento Risco

O edital prevê que os documentos e laudos (LTCAT, LI, LP, PGR e PCMSO) deverão ser elaborados e entregues em até 60 dias corridos após a assinatura do contrato. Os serviços contínuos de suporte técnico e operacional SST, incluindo atendimento ao eSocial e realização de ASOs, deverão ser prestados de forma contínua durante os anos de 2025 e 2026.

O edital estabelece que o pagamento pela prestação de serviço será realizado em duas parcelas de valores iguais, conforme estabelecido no contrato, sendo cada parcela correspondente a 50% do valor total do serviço prestado. O pagamento ocorrerá no prazo de até 30 trinta dias corridos após a efetiva entrega da nota fiscal.

O edital informa que Não será exigida garantia na execução desse objeto. As garantias dos serviços e materiais serão aquelas oferecidas pelos fabricantes de forma convencional. . . A garantia a ser exigida do fornecedor será a garantia legal estabelecida pelo código de defesa do consumidor CDC de 30 trinta dias produtos não-duráveis 90 noventa dias produtos duráveis a partir da data de recebimento do produto.

O edital indica que o critério de julgamento será o menor valor global, visando ao atendimento dos princípios da economicidade e vantajosidade.

O edital exige que a empresa vencedora da presente dispensa de licitação deverá comprovar, ainda na fase de habilitação, o vínculo empregatício do colaborador que será designado para a prestação dos serviços. Além disso, a empresa deverá assegurar que o colaborador esteja devidamente identificado durante a execução dos serviços, por meio de crachá ou outro meio de identificação visível.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 0,5% por dia de atraso (até o décimo dia), 20% sobre o valor do contrato após ultrapassado o prazo de instalação, 2% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento das demais obrigações, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou outro instrumento hábil, prorrogável, se for o caso, conforme previsto no presente instrumento convocatório e seus anexos, bem como na lei no 14. 133/2021. A prestação dos serviços deverá ser iniciada em até 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato e o envio da ordem de serviço ou de fornecimento pelo município.

O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, de maneira mensal. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio de consultas a cadastros nacionais (CEIS, CNEP, CNJ, TCU), além da apresentação de documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei n° 14. 133/2021 e detalhado no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,94 (cento e setenta e três mil e oitocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).

O prazo para atendimento das solicitações de orientações e pareceres é de até 3 dias úteis, contados a partir da data de solicitação. Para a entrega de laudos técnicos (PGR, PCMSO, LTCAT), a versão preliminar deve ser entregue em até 20 dias corridos após a emissão da ordem de serviço, e a versão final em até 5 dias após aprovação. O envio de eventos para o eSocial deve ser imediato ou conforme prazos legais, com comprovação de envio em até 48 horas.

O pagamento será efetuado mensalmente, ou sob demanda conforme a necessidade do serviço, após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e seu respectivo atesto pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global do lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão indicados no termo de referência e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances. Antes da análise da documentação de habilitação, será verificado o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à ausência de sanções impeditivas, mediante consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNJ e TCU.

O fornecedor que incorrer em infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a administração pública, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais).

O prazo de execução é de 10 dias úteis, a contar do recebimento da ordem de execução emitida pela administração, de acordo com as necessidades da administração.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, na modalidade . . . , em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por grupo de itens.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados em formato digital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,64.