Licitações de Programas Gerenciamento Risco

O prazo para execução dos serviços contratados será de 30 trinta dias corridos e consecutivos contados a partir da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, em parcela única.

O prazo e as condições de garantia dos itensprodutos do presente objeto obedecerão ao disposto no código civil brasileiro e código de defesa do consumidor em vigor lei ****, de ****

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos, quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor que apresentar a menor proposta para cada item.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O valor total da contratação é de r ****, 00 dois mil, trezentos e trinta reais.

O prazo máximo para a execução dos serviços será de 90 noventa dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa devidamente aceita pela administração, contados a partir da emissão do empenho.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, após a conferência e confirmação de que atende todos os critérios estabelecidos neste termo de referência, bem como a entrega do laudo digitalizado e impresso e encadernado com a devida comprovação do envio do documento ao esocial.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.