Licitações de Drenagem Pavimentacao

A ordem de serviço será expedida após a assinatura do instrumento contratual, com prazo de início efetivo de 15 dias após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir do recebimento definitivo liquidação da despesa, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

Haverá garantia de 5 anos desta obra de engenharia, conforme art. 618, da lei federal no 10. 406/2002.

O critério de julgamento é menor preço por item por lote global.

A documentação de habilitação será exigida exclusivamente e somente do licitante vencedor, a ser inserida em até 2 horas após ser declarado vencedor.

As sanções incluem advertência, multa moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado, limitada a 30 dias, ou compensatória de até 30% sobre o valor total do contrato.

É de responsabilidade da empresa participante visitar e tomar conhecimento do local das obras, sendo que, posteriormente, não poderá utilizar-se de alegações de desconhecimento.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

A proposta será desclassificada se identificar o licitante, e a proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou apresentar preço inexequível.

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Os pagamentos serão efetuados conforme serviço prestado, exclusivamente através de crédito em conta de titularidade da contratada no prazo de até 30 dias.

A comprovação do recolhimento de 1% do valor orçamentário é exigida no momento do cadastramento da proposta no portal licitanet.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os licitantes devem apresentar documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira conforme o edital.

As sanções incluem advertência, multa, a ser recolhida no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da comunicação oficial, c impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A vistoria é facultativa, sendo compreendida como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas manifestamente inexequíveis serão desclassificadas, assim consideradas aquelas que apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

A entrega de obra de pavimentação em piso intertravado deve ocorrer no prazo de 06 seis meses, contados da emissão da ordem de serviço.

A contratada deve prestar garantia de execução contratual de 5 cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato e garantir a obra por 5 cinco anos, contados do recebimento definitivo.

A inobservância das obrigações pactuadas pode acarretar a imposição de multas e a suspensão de participação em futuras licitações no município.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,84.

O prazo total proposto para execução é de 180 dias corridos a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 10 dias contados da entrega da etapa e da emissão da respectiva nota fiscal, desde que tenha ocorrido o recebimento técnico do objeto.

O critério de julgamento é pelo menor preço por lote.

A licitante deve encaminhar documentos de habilitação, incluindo comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e técnica.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações podem ser enviados ao agente de contratação até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A ausência de anexo no sistema eletrônico da documentação exigida no edital pode acarretar a desclassificação do licitante.

O valor de referência para este processo é de R$ ****,00 para o lote 1 e R$ ****,00 para o lote 2.

A obra deverá ser realizada no prazo de 6 meses, contados a partir da emissão, pelo setor de engenharia e arquitetura do município, da ordem de início.

Os pagamentos serão realizados contra empenho, no prazo de até 10 dias úteis, a contar da entrega da nota fiscal, de acordo com cada etapa do cronograma.

Os licitantes devem comprovar qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, além de atenderem a exigências de liquidez e solvência.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

As empresas com resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10 dez porcento do valor estimado da contratação.