Licitações de Drenagem Pavimentacao

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato. O cronograma físico-financeiro prevê o prazo de 90 dias para execução propriamente dita.

O prazo para pagamento ao contratado será em até 30 dias efetuado mediante crédito em conta corrente, após a entrega do material, contados do recebimento de aquisição de cada ordem de compra, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

A comprovação da qualificação técnica profissional e operacional é exigida, incluindo atestados de responsabilidade técnica e de bom desempenho anterior em contratos similares. A licitante deverá apresentar declaração de que visitou os locais onde serão executados os serviços.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não é obrigatória, mas a licitante deverá apresentar declaração de que vistoriou ou abriu mão da visita aos locais onde será realizada a obra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,27.

O edital prevê a execução da obra com base no cronograma físico-financeiro apresentado, com início em dezembro de 2025 e término em novembro de 2025, sem desoneração. O cronograma detalha a distribuição dos serviços ao longo de 12 meses.

O valor total estimado da obra é de R$ ****,61.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme previsto no edital.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os seguintes documentos: regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista e técnica, além de qualificação econômico-financeira.

A vistoria é facultativa e deve ser agendada previamente junto ao departamento de engenharia do município de lauro muller, pelo telefone 48 ****, até um dia antes da abertura.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total da contratação foi previamente estimado em R$ ****,87.

O prazo para execução das obras será de até lote i 10 dez meses e lote ii 08 seis meses contados a partir da emissão da ordem de serviço, devendo ser rigorosamente observado o cronograma físico-financeiro aprovado e integrante do contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 15 quinze dias úteis contados da data da emissão de cada termo parcial de medição, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante e no respectivo relatório de prestação de serviços.

A contratada deverá comprometer-se a prestar a garantia mínima estabelecida nas especificações técnicas de cada serviço constante do projeto básico, anexo i do edital. O prazo de validade da garantia será contado a partir da data de início da vigência do contrato ou da ordem de serviço emitida para cada execução específica, estendendo-se por mais 90 noventa dias após a conclusão dos serviços relacionados à execução de cada trecho.

O regime de execução é o de empreitada por preço unitário.

A licitante contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da proposta é de R$ ****,35.

O prazo de execução será definido em cada ordem de serviço específica, com início em até 5 dias úteis após o recebimento da ordem, salvo disposição diversa.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, medição atestada e aceite pela fiscalização, observadas as exigências contratuais e legais.

Para cada contratação decorrente da ata de registro de preços, será exigida garantia de execução contratual correspondente a 10% do valor inicial do respectivo contrato.

O critério de julgamento será o menor preço global, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação será verificada por meio dos documentos anexados na plataforma de licitações Licitar Digital, conforme exigências do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.