Licitações de Seguros Frotas

O prazo de emissão das aplices de seguro deverá ser realizado após a formalização do contrato, no prazo de até 15 dias, sendo disponibilizadas em meio físico e/ou eletrônico, conforme definido pela administração.

O pagamento do prêmio será realizado por meio de ordem bancária, podendo ser dividido em até 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento mensal, sendo a primeira parcela com vencimento em até 30 dias após a emissão das aplices.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo 04 deste edital.

As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente, podendo resultar em impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ibaiti, e inscrição em cadastro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com multa moratória, de reincidência, compensatória e por descumprimento de obrigações.

A realização de visita técnica aos veículos da frota municipal será facultativa, devendo ser agendada previamente junto às secretarias solicitantes.

A exigência de apresentação de amostras será feita caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por forma eletrônica ou petição dirigida ao pregoeiro.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,34.

O objeto da dispensa será contratado imediatamente após o encerramento do procedimento, com entrega mediante ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da Câmara Municipal em até 5 dias úteis após a entrega da nota fiscal e comprovação do fornecimento, podendo ser descontado o valor de multas aplicadas.

O critério de escolha é o menor preço global.

Serão exigidos do fornecedor vencedor a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) CND Federal, certidão de regularidade fiscal (CRF FGTS) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

A contratada será punida com impedimento de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em contrato e demais cominações legais, em casos como apresentação de documentação falsa, retardamento da execução, falha ou fraude na execução do contrato, comportamento inidôneo, declaração falsa e fraude fiscal. Multas por atraso variam de 0,2% a 1% ao dia, e pela inexecução parcial ou total, podem chegar a 20% do valor estimado.

O valor total estimado é de R$ ****,35.