Licitações de Seguros Frotas

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 meses, prorrogável até o limite inicial de 60 meses, conforme tópico A. 3 do Termo de Referência, Anexo I ao instrumento de contratação.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme tópico M do Termo de Referência, Anexo I ao edital.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a EBC.

A vistoria não é exigida para esta licitação.

Sim, conforme tópico E do Termo de Referência, Anexo I ao edital, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra.

Os pedidos de impugnação devem ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante poderá ser desclassificado caso apresente proposta com vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não comprove a exequibilidade quando exigido, ou apresente desconformidade insanável com o edital. Também poderá ser desclassificado por falsidade em declarações ou documentos.

O valor total estimado é de R$ ****,48.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou emissão da ordem de início e poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, a critério da contratante, respeitada a vigência máxima prevista no art. 106 e 107 da lei federal n. 14. 133/2021.

O prazo para pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 10 dez dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da lei federal n 14. 133/21.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, a seguir informada: da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, e da habilitação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações previstas, as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

O edital informa que não exige amostra do vencedor.

Até 03 dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site https:comprasbr. com. br.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.