Licitações de Servico Engenharia Saneamento

O prazo máximo para a execução integral de todas as obras de cada lote, a contar da data da emissão da ordem de início dos serviços, será de 300 trezentos dias.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis conforme o cronograma físico-financeiro e de acordo com o relatório de medição.

A contratada deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive multas e indenizações, no percentual de 5 sobre o valor inicial atualizado do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Poderão participar da presente licitação empresas, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante art. 48, inciso i, da lei complementar 123/2006, legalmente constituídas no ramo de atividade relacionado ao objeto descrito no item 1. 1, conforme disposições de seus atos constitutivos, desde que atendam as especificações determinadas neste edital e seus anexos, quanto às exigência de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, localização, prazos de entrega, tipo de produto e fornecimento.

As licitantes que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na lei n. 14. 133/21, abrangendo o art. 155 ao art. 163, quais sejam: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência pública serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,25.

O prazo de execução da obra será em conformidade com o cronograma físico, iniciando a partir da expedição da ordem para início dos serviços efetuada pelo departamento de obras e serviços urbanos.

Os pagamentos serão efetuados após a disponibilidade dos recursos, será feito em contacorrente que o contratado deverá informar na proposta.

A contratada garantirá a qualidade e a solidez dos serviços executados pelo prazo de 5 cinco anos, contados do termo de recebimento definitivo, nos termos do art. 618 do código civil brasileiro.

O critério de julgamento é o menor preço.

A licitante vencedora deverá encaminhar, após a fase de disputa, os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 duas horas sob pena de inabilitação.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal n **** e ulteriores alterações.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderáão enviar profissional, através de apresentação de carta conforme modelo no xii do edital, para comparecer ao departamento de obras da prefeitura municipal de urussanga, para proceder vistoria técnica facultativa até 01 um dia anterior à data de abertura, de acordo com prévio agendamento junto ao departamento de obras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.