Prefeitura Municipal De Feira Nova Do Maranhão - MA
o provimento dos cargos criados por esta Lei, bem como de outros cargos vagos existentes no quadro permanente. ART. 3 & ndash; Do Provimento: Os cargos criados por esta Lei serão providos sob o regime jurídico estatutário, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis. ART. 4 & ndash; Da Previsão Orçamentária: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo o provimento