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fins de consulta, ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - PPA - ou ao que vier a substituí- lo. Art. 7 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações Orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos Orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando- se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar a alteração de indicad
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de incrementar as ações do Conselho; IX & ndash; Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e feminista em suas várias expressões e diversidades, apoiando as suas atividades sem interferir no seu conteúdo e orientação própria; X & ndash; Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra as mulheres e violação dos seus direitos, encaminhando- as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedi
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que nenhum cidadão possa alegar ignorância da presente lei a partir desta promulgação, faço público o presente Edital que será afixado no átrio da sede do Poder Executivo e encaminhada para publicação e divulgação no Poder Legislativo Municipal e demais locais de costume e de fácil acesso público. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FEIRA NO
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Solicitação de deferimento de licença sem vencimentos Disposição Legal: Art. 159 e seguintes da Lei n 138/2013Requerente: GLEIDEVAL MELO ALMEIDA RELATÓRIO: Trata- se de Requerimento de licença sem vencimentos formulado pelo servidor público municipal GLEIDEVAL MELO ALMEIDA, portador do RG n ****- 2 SSP/MA, inscrito no CPF: ****- 04, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. O servidor informa que o motivo da licença ora pleiteada é para tratamento de assuntos particulare
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Registro de Preços para futura contratação de empresas para prestação de serviços para Pavimentação de estradas vicinais no Município de Feira Nova do Maranhão - MA. Tipo: MENOR PREÇO. Endereço Eletrônico: www. ***. *. *; OBTENÇÃO DO EDITAL: no site da Prefeitura Municipal: www. ***. *. * e www. ***. *. *, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente. Informações adicionais no endereço acima ou e- mail: ***@***. *. *
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