Licitações de Pombal

O prazo de entrega dos produtos, fardamentos, deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria correspondente. Demais itens, o prazo de entrega é de 10 dias.

O prazo para pagamento das notas fiscais apresentadas será de até 30 trinta dias após a apresentação das notas fiscais/faturas do fornecimento, com atesto de recebimento, acompanhada da respectiva documentação fiscal.

A empresa deve oferecer garantia dos fardamentos, cobrindo possíveis defeitos de fabricação ou desgaste prematuro.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os elementos de habilitação incluem certidão negativa de falência, licença/alvará de funcionamento, declarações de atendimento aos requisitos, de proposta independente, e de não possuir servidor público no quadro de pessoal, além de certidão conjunta do TCU.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A licitante provisoriamente vencedora da etapa de lances deverá apresentar 1 amostra de cada produto arrematado, até 8 dias úteis, no departamento de compras da prefeitura municipal de Ribeira do Pombal.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

****

O edital prevê um prazo de entrega de 365 dias corridos.

O edital informa que multas : quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal ****.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que os bilhetes de passagens deverão ser emitidos e entregues preferencialmente por meio eletrônico, contendo todos os dados da viagem solicitada e conferindo com as autorizações emitidas pela administração. O prazo máximo para emissão e envio do bilhete, após autorização formal, será de 02 horas, salvo situações emergenciais, nas quais o atendimento deverá ocorrer de forma imediata. Para remarcações e cancelamentos, os procedimentos deverão ser iniciados pela contratada no prazo máximo de 6 seis horas após a solicitação da administração.

O pagamento será efetuado pelo contratante em até 30 trinta dias, mediante apresentação de nota fiscal, medição devidamente atestada pelo responsável e após atesto do setor competente. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será de maior desconto sobre o valor total da passagem ou bilhete, levandose em conta os preços efetivamente praticados pelas concessionárias, inclusive aqueles promocionais, excluindose apenas o valor da taxa de embarquedesembarque.

Será permitida a participação de pessoas jurídicas que comprovem, por meio de documentos de registros ou autorizações legais, a exploração do ramo de atividade compatível com o objeto, bem como as que atendam as exigências do edital e seus anexos. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentos complementares são exigidos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,75 (sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).