Licitações de Assessor Pessoal

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a contratação é para serviços contínuos com início imediato após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal correta no setor de compras, via endereço eletrônico ***@***. *. *, mediante boleto bancário ou indicação de conta da pessoa jurídica para transferência.

O edital informa que ão haverá obrigatoriedade de garantia de execução.

O critério de julgamento da dispensa de licitação será o de menor preço.

A habilitação exigirá documentos jurídicos, de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e atestado de capacidade técnica.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que diante da especificidade do objeto, não será exigida a vistoria técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos devem ser registrados em campo próprio do sistema eletrônico em até 1 dia útil antes da data fixada para a abertura da dispensa de licitação. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis após a aceitabilidade da intenção de recorrer.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,36.

O prazo de vigência da contratação será de 20 dias, a contar da expedição da nota de empenho, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, mediante justificativa fundamentada da entidade, nos termos do artigo 6, inciso xvii, da lei n 14. 133/2021, uma vez que se trata de serviço não contínuo contratado por escopo.

O pagamento será realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da conclusão do curso, mediante a emissão da nota fiscal ou recibo, através de transferência, boleto bancário ou outra forma de pagamento, escolhida entre as partes. A nota fiscal ou recibo deve ser enviado para o email contabilidadecamaraov@gmail. com.

Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS, Justiça do Trabalho, certidão de falência e concordata, e certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar. Fica dispensada a exigência dos demais documentos de habilitação, na forma do art. 70, inciso iii, da lei 14. 133/2021.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar no âmbito da Câmara por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O valor unitário da inscrição é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 para a participação de um vereador.

O edital prevê que a execução contratual ocorrerá pelo período de 12 meses, em caráter continuado.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a empresa interessada apresente proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado ou contratado e impedimento de licitar e contratar com o município de Lamim pelo prazo de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da infração.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.