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Municipio De Guaira - Municipio De Guaira
Contratação de mpresa para preparação de alimentação escolar
AI helper
O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais ou inferiores nos termos dos arts. 106 e 107 da lei no ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo de 20 vinte dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.
O objeto não necessita a garantia de execução.
O julgamento será pelo menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas para participação na licitação.
Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A empresa contratada é responsável pela realização de visitas técnicas semanais em todas as cozinhas para supervisionar a higiene e o porcionamento dos alimentos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Contrataçao de empresa para prepara de alimentaçao escolar
