Licitações de Motores Garagem

O edital prevê que a entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informado, mediante agendamento prévio. O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo município caso seja devidamente fundamentado e entregue no setor de licitações antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

O pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias, contados a partir da data em que a nota fiscal, devidamente atestada pela fiscalização, der entrada formal no setor de tesouraria, observando-se o art. 141 da Lei 14. 133/2021.

O edital exige que a empresa vencedora garanta os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas legalmente constituídas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.

O descumprimento das obrigações assumidas pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O edital prevê que o serviço deverá ocorrer em até 30 dias após a solicitação da contratante.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 10 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, e a seguradora ou oficina deverá aceitar o pagamento por empenho.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado com base na proposta de menor preço por item.

O edital não especifica os requisitos de habilitação de forma detalhada, mas menciona a consulta ao SICAF para verificação da regularidade fiscal.

O edital menciona que as sanções estão especificadas no aviso e que o descumprimento ensejará a aplicação de sanções administrativas.

O valor estimado para o item de contratação de seguro de viatura é de R$ ****,50.

O objeto deve ser entregue no prazo máximo de 15 dias úteis a partir da data da ordem de fornecimento/entrega.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias contados da liquidação da despesa.

A garantia mínima exigida é de 12 meses contra defeitos de fabricação, salvo quando superior prevista pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os documentos discriminados no Anexo I do edital.

O licitante que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A apresentação de amostra do produto poderá ser exigida do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,36.

Os serviços deverão ser iniciados, conforme demanda da secretaria requisitante, no prazo de até 15 dias após o recebimento da ordem de serviço, com a devida instalação dos rastreadores e câmeras nos veículos. Caso não seja possível no prazo assinalado, a contratada deverá comunicar as razões respectivas para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira e técnica será comprovada mediante a apresentação de documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação dos veículos da frota para a futura prestação dos serviços é facultativa para o conhecimento pleno das condições do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 às 16 horas, devendo ser agendada.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.