Licitações de Plano Combate Incendio

O prazo para a execução da obra é de 03 três meses, com início da execução no prazo máximo de 05 dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

A contratação conta com garantia de execução na modalidade fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, em valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para a participação no certame.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A exigência de vistoria técnica dos licitantes em obras públicas é uma medida fundamental para assegurar que as empresas interessadas no projeto tenham pleno conhecimento das condições reais do local e dos desafios envolvidos na execução da obra. A vistoria é de suma importância, entretanto, os licitantes poderão substituí-la por declaração formal, assinada pelo responsável técnico da proponente.

Não há exigência de amostra ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,11.

O edital prevê que os materiais deverão ser instalados no local, no prazo de 30 dias, a partir da assinatura do contrato.

O cronograma de pagamento será após a entrega do material com instalação no referido pavilhão, e nota fiscal em até 30 dias após a entrega e instalação dos mesmos.

A qualificação técnica profissional e técnico-operacional será restrita a certidão de registro da licitante no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA) ou outro conselho competente, em plena validade.

Em caso de inexecução total ou parcial, ou qualquer outra inadimplência, a contratada estará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber, garantida prévia defesa, às penalidades previstas em lei.

O edital estima para a aquisição almejada o valor total de R$ ****,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta reais).

A contratada deverá iniciar a prestação de serviços em até 30 trinta dias corridos contados da emissão da ordem de serviço (O. S. ). O prazo de início da prestação de serviços poderá ser prorrogado pelo fiscal do contrato, uma única vez, por um período máximo de 30 trinta dias, mediante pedido formal e devidamente fundamentado da contratada.

O serviço de manutenção corretiva e preventiva será pago em parcelas mensais, contadas a partir do início da efetiva prestação dos serviços. O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data da entrega da nota fiscal ou nota fiscal fatura.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, no percentual e condições descritas no termo de contrato.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado na Lei Federal 14. 133/2021. Os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica também estão previstos no edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/2022, incluindo advertência, multas e impedimento de licitar e contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado. A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 horas.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 para 36 meses de vigência.

O início da execução do objeto se dará mediante a emissão da ordem de serviços (OS), por escrito, emitida pelo órgão competente do município de São José dos Campos. Os serviços objeto deste edital deverão ser executados nos termos dos anexos I, IA, IB e IV. A execução dos serviços deverá ser iniciada no tempo prazo ou data estabelecido na ordem de serviço (O. S. ) expedida pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados da liquidação de cada medição. O documento de cobrança do contratado será mediante nota fiscal/fatura, cujo crédito será realizado na conta corrente indicada pelo contratado. O pagamento fora do prazo estabelecido sujeitará o município à multa de 1% em favor do contratado, além dos juros de mora de 0,5% ao mês, e atualização monetária, conforme o índice IPC Fipe.

Para a presente proposta não será exigida garantia. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 duas horas, prorrogável por igual período. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são requisitos, além da qualificação técnica e declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.