Licitações de Cracha Identificacao

O prazo de entrega para os objetos é de 30 trinta dias corridos, contados da data de recebimento da autorização de fornecimento (AF) encaminhada pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, caberá ao contratado direito ao recebimento de multa financeira.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, estará em conformidade com os prazos especificados individualmente para cada item, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, prevalecendo que for superior. Durante o período de garantia, eventuais crachás com vícios, falhas de impressão ou defeitos estruturais deverão ser substituídos pela contratada, sem qualquer custo adicional ao município.

Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, somente pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, II da Lei 14. 133/2021. Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com prazo vigente na data da convocação.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei n 14. 133/2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa. As sanções relativas à execução do contrato constam no Termo de Referência e na minuta do contrato.

Será exigido do licitante provisoriamente vencedor a apresentação de amostra do crachá completo PVC laminado, cordão e presilha, a ser entregue em até 5 cinco dias úteis após solicitação.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais).

O prazo para início do fornecimento dos crachás será de até 20 vinte dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço o. s. ou autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado após o fornecimento e entrega dos crachás de identificação funcional e respectivos cordões, devidamente conferidos e atestados pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação, em conformidade com este termo de referência, sendo vedado pagamento antecipado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada do atesto de recebimento pelo setor competente da administração municipal.

O contrato ou ata de registro de preços terá vigência de 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e apresentar declarações unificadas conforme anexo iv do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas compensatórias e indenizações suplementares em caso de perdas e danos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o item 1 é de R$ ****,60.

A proposta mais vantajosa será selecionada para a administração.

Antes da contratação, será verificada a certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.