Licitações de Microesferas

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados junto ao local determinado pela secretaria solicitante, em horário de expediente, em até 5 cinco dias úteis após o envio da requisição de despesa através do email fornecido pela contratada. Para substituição de item não conforme, o prazo máximo é de 02 dois dias úteis. Para substituição de produto rejeitado, o prazo é de 72 horas.

O edital prevê que a liquidação e os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias úteis contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura, devendo constar nela ou acompanhála o atestado de recebimento expedido e devidamente assinado pelo fiscal do contrato. Por atrasos nos pagamentos, a contratada terá direito à atualização monetária dos valores devidos, a serem calculados desde o dia do vencimento, tendo como indicador o IPCA.

O edital prevê que a empresa cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, e que atende plenamente ao que dispõe o inciso xxxiii do artigo 7o da constituição federal, em cumprimento ao inciso vi do artigo 68 da lei no ****, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção da ata de registro de preços e/ou do contrato. Multa compensatória pode variar de 5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

O prazo de entrega dos reagentes é de 60 dias e do equipamento é de 15 dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), do governo federal ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Após a emissão da ordem de serviço pela secretaria competente, a licitante vencedora terá o prazo máximo de 10 dias para iniciar a execução dos serviços solicitados. O prazo de execução do objeto desta licitação será de 12 meses, iniciado após a assinatura da ata de registro de preços, podendo ser prorrogada conforme faculta a lei 14. 133/21.

O pagamento referente aos produtos e/ou serviços fornecidos será efetuado em parcela única em até 15 dias, contados da entrega da nota fiscal de fornecimento dos produtos e/ou serviços solicitados conforme o pedido e empenho de valores, devidamente atestada pelo recebedor.

O material aplicado deverá ter garantia da empresa executora contra falhas de material ou de aplicação, sendo capaz de suportar tráfego superior a **** veículos por dia. A contratada deverá garantir a durabilidade e o desempenho da sinalização horizontal executada pelo prazo mínimo de 3 três anos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital até a data e horário limite da presente licitação. A verificação da habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que Prazo de execução das obras será de 30 trinta dias, a contar da data de recebimento da ordem de início, que será emitida pelo município.

O edital informa que Os pagamentos serão efetuados no prazo de 10 dez dias após a conclusão de cada etapa, conforme cronograma, mediante a apresentação dos respectivos documentos de cobrança e planilha de medio, além de atestado emitido pelo engenheiro desta administração, a qual atestar a evolução da obra.

O edital estabelece que Após a assinatura do contrato, num prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a licitante deverá prestar garantia da obra, em um montante de 5 cinco por cento do valor global da contratação, na forma de seguro-garantia, conforme art. 96, da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento é menor preço global por lote.

A habilitação exige egistro comercial no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor; prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); prova de regularidade fiscal; certidão atualizada de registro da empresa licitante no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA); e balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

O edital prevê sanções como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona um Termo de Vistoria (Anexo V), indicando a possibilidade ou necessidade de visita ao local.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo da obra é de R$ ****,79.