Emater - Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado De Minas Gerais

O prazo e forma de entrega do objeto será o estipulado nos anexos I (Termo de Referência), II (Modelo de Proposta Comercial) e V (Minuta de Ordem de Fornecimento), contados do recebimento da ordem de fornecimento, devendo a data da entrega ser informada previamente à contratante.

O pagamento será feito pela Emater, sem correção financeira, após consulta ao CAFIMP e entrega/aceitação definitiva do objeto contratado, nos termos do item 18 e anexo I (Termo de Referência) deste edital, em atendimento ao disposto no art. 117, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater, com as respectivas notas fiscais eletrônicas, desde que nenhuma irregularidade seja constatada.

Para este certame não será exigida a prestação de garantia de execução do objeto, prevista no art. 70, da Lei 13. 303/16.

O critério de julgamento e de aceitação das propostas para a presente licitação será o de menor preço.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de cumprir o objeto da licitação, nos termos do anexo I (Termo de Referência), IV (Exigências para Habilitação) e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

Garantido o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos arts. 119 a 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater, para os casos de inexecução contratual, bem como as previstas no art. 124, para os atos que dizem respeito à licitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, pelo portal de compras no seguinte endereço eletrônico www. ***. *. * até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação da proponente, ou na rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

A execução do objeto deverá ocorrer em até 15 quinze dias úteis. A empresa vencedora deverá avisar sobre a data de início da execução com antecedência mínima de 24 horas.

O pagamento será efetuado após consulta ao CAFIMP e entrega/aceitação definitiva do objeto contratado, no prazo de até 15 quinze dias da apresentação do documento fiscal.

O prazo de garantia e assistência técnica é de no mínimo 12 doze meses ou quanto durar o contrato, contra defeitos e/ou vícios.

O critério de julgamento e de aceitação das propostas será o de menor preço.

A habilitação será verificada após a fase de julgamento, sendo exigidos documentos que demonstrem a capacidade do licitante de cumprir o objeto da licitação.

Em caso de inobservância das normas, o licitante poderá responder pelas sanções previstas no item 17 do edital e no anexo VI minuta de contrato.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação da proponente.